Pedido de Parcelamento de Débito em Notícias

É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos... O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do... Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da

Diante do pedido de rescisão indireta formulado por um professor, a instituição de ensino reclamada alegou que obteve o parcelamento de débito de FGTS, juntando aos autos documentos referentes à inscrição... Mas, e se o empregador firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a regularizar os depósitos do FGTS, ainda assim o descumprimento contratual ficará... A decisão foi confirmada pelo TRT-MG, em grau de recurso, quando os julgadores destacaram que o parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal caracteriza apenas o cumprimento do dever legal

Outras informações sobre o parcelamento de débito e acerca do Simples Nacional podem ser prestadas nos postos de atendimento da Sefaz em seu domicílio fiscal ou por meio do Call Center da Fazenda Estadual... O beneficio ainda poderá ser aplicado a débito que já tenha sido objeto de parcelamento anterior... Para dar entrada no pedido de parcelamento, o empresário de ME ou EPP deve se dirigir à um dos postos de atendimento da Sefaz nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel

O parcelamento poderá ser em até 60 prestações mensais e sucessivas... débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas por esse órgão em razão do exercício do seu poder de polícia... Na impossibilidade de emissão da GRU o interessado deve obter tal documento, dentro do prazo de vencimento da prestação, junto à Superintendência responsável pela análise e deferimento do pedido

O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá... O deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder a: - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; - 20% (vinte por cento) do... A Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos

Diante do pedido de rescisão indireta formulado por um professor, a instituição de ensino reclamada alegou que obteve o parcelamento de débito de FGTS, juntando aos autos documentos referentes à inscrição... Mas, e se o empregador firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a regularizar os depósitos do FGTS, ainda assim o descumprimento contratual ficará... A decisão foi confirmada pelo TRT-MG, em grau de recurso, quando os julgadores destacaram que o parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal caracteriza apenas o cumprimento do dever legal

Diante do pedido de rescisão indireta formulado por um professor, a instituição de ensino reclamada alegou que obteve o parcelamento de débito de FGTS, juntando aos autos documentos referentes à inscrição... Mas, e se o empregador firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a regularizar os depósitos do FGTS, ainda assim o descumprimento contratual ficará... A decisão foi confirmada pelo TRT-MG, em grau de recurso, quando os julgadores destacaram que o parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal caracteriza apenas o cumprimento do dever legal

Poderão ser incluídos no pedido de parcelamento somente débitos já vencidos na data do requerimento de parcelamento, excetuadas as multas de ofício... Até 30 DE SETEMBRO DE 2019, os pedidos de parcelamentos realizados por pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo... Em casos específicos poderá ser solicitada garantia real para que seja deferido o pedido de parcelamento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário... que possui em decorrência do atraso indevidamente atribuído ao autor, mas negando o pedido de indenização por dano moral... A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra sentença da 4ª Vara Federal da Bahia que julgou seu pedido parcialmente procedente, determinando que o INSS exclua os créditos

judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade; – a dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido... Ministério do Trabalho e Emprego; – a entidade de prática desportiva profissional poderá, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou... especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União para as entidades que aderirem ao Programa