Penhora em Notícias

Ocorre que em seu art. 3º, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial.

O STJ recentemente, através de decisão monocrática, entendeu por dar provimento ao recurso especial ( REsp nº 1.818.716/SC ) permitindo a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida

as solicitações que fez junto ao CNJ em um pedido de providências está a que os "Oficiais de Justiça Avaliadores Federais" poderiam ser autorizados a acessar o sistema BacenJud (mais conhecido como "penhora

E nem mesmo o salário está plenamente imune de penhora na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que toma por base a constrição até o limite da dignidade humana, permitindo a penhora do... O devedor apresentou impugnação contra a penhora dos valores encontrados na sua conta, argumentando que seriam decorrentes de verba salarial, assim, seriam impenhoráveis... Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto

No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício... Acompanhando esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto de um imóvel... Para o juiz convocado da 2ª Turma do TRT-MG Rodrigo Ribeiro Bueno, sim, pois não há impedimento para que a penhora recaia sobre o direito de usufruto (artigo 897 do NCPC ) e a nossa legislação autoriza

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles... No recurso ao STJ, a defesa do avalista afirmou que era nulo o julgado do TJES, pois o devedor principal deveria ser intimado da penhora... Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que todos os executados devem ser intimados, mesmo que a penhora seja apenas sobre alguns dos bens

A ação foi julgada procedente e, no cumprimento da sentença, houve a penhora do imóvel dos fiadores... Via @consultor_juridico | Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... O relator ainda citou outros precedentes da Corte paulista sobre a possibilidade de penhora do bem de família de fiadores em contrato de locação residencial

Por unanimidade foi mantida a penhora da verba alimentar, nos termos do voto do relator, Des... Na fase de cumprimento da sentença, os clientes não localizaram bens de propriedade do devedor para que pudesse penhorá-los... Requereram então ao juiz a penhora no rosto dos autos de um crédito de honorários que o advogado devedor possui, pedido que foi deferido pelo juiz

Inclusive, com o possível pedido de uma penhora dos bens. “Uma ação assim cria um clima de animosidade, o que pode resultar em conflitos, ameaças a familiares e agressões físicas... Civil ( Lei 13.105, de 2015 ) para estabelecer que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 26 de abril de 2016, às 19 h, o painel intitulado “ PENHORA NO NOVO CPC ”.