Pensão Militar em Notícias

contribuinte de pensão militar... contribuinte obrigatório de pensão militar, tendo ingressado temporariamente nas carreiras do Exército Brasileiro em razão da prestação cívica do Serviço Militar Obrigatório... Consta dos autos sindicância realizada pela 12ª Companhia de Polícia Militar do Exército do Comando Militar da Amazônia que concluiu que o acidente ocorrido com o instituidor da pensão não se caracterizou

DECISÃO Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai... “Condição de filha adotiva da autora comprovada nos autos, o que lhe assegura o vindicado direito à reversão da pensão militar, em razão do falecimento de sua mãe adotiva, independentemente de sua idade... A ministra ressaltou ainda que o entendimento do Tribunal é no sentindo de que a melhor interpretação da lei sobre a pensão de militares (Lei n. 3.765 /1960)é aquela que inclui como beneficiária também

A pensão foi instituída em 1993, data do óbito do militar... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão... De acordo com a União, até 2001, quando foi editada a Medida Provisória 2.215-10, não havia nenhuma previsão de extensão da pensão por morte deferida a filho de militar para período posterior à maioridade

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), avaliou que o objetivo do projeto é garantir pensão para os dependentes dos militares anistiados — inclusive as filhas solteiras, independentemente de idade... Subtenente Gonzaga lembrou também que os anistiados políticos militares não deixam pensão aos seus dependentes, e sim o direito a uma reparação econômica, de caráter indenizatório, que pode ser paga em... Ele observou que o artigo 9º da Lei 10.559 /02 já afastou, de forma expressa, a possibilidade da exigência de pensão pelos dependentes dos anistiados políticos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um militar reformado (aposentado) recebesse indevidamente pensão especial paga aos ex-combatentes da 2º Guerra Mundial... Na ação, ele pediu que a União fosse condenada ao pagamento de 52 anos de pensão especial, de março de 1967 até o ano de 2019, totalizando R$ 4,7 milhões de reais... (EQUAD/Militar) da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região

Segundo o magistrado, o fato gerador de pensão militar é a morte do servidor e não sua exclusão dos quadros da corporação... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros/MG, que negou a concessão de pensão à companheira de um militar excluído das... “E neste diapasão, reitera-se que a concessão de benefício previdenciário diverso do existente no RGPS – pensão decorrente de exclusão de militar a bem da disciplina (morte ficta) – não pode prevalecer

A Marinha cancelou a pensão do filho transexual de um militar após ele assumir sua identidade de gênero masculina... Ele teve o benefício negado pela Justiça Federal, garantido às mulheres solteiras, segundo a legislação militar... “O impetrante deixou de preencher um dos requisitos essenciais para a percepção da pensão, o que autoriza o seu cancelamento

criado pela lei, qual seja, a pensão militar... A primeira autora (viúva do ex-militar) foi habilitada à pensão militar, nos termos do art. 20 , §único, da Lei 3.765 /60, consoante o Título de Pensão nº 8846, de 30/11/1970. 5... A expulsão da carreira militar é equiparada à morte ficta do excluído, para efeitos de pensão militar de seus dependentes. É o que está previsto no artigo 20 da Lei 3.765 /60. 6

Pela proposta, os dependentes do militar com mais de dez anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, por autoridade competente, passarão a perceber a pensão militar... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que assegura o pagamento de pensão aos dependentes do militar licenciado ou excluído (PL 1627... “O projeto pretende dar amparo não só aos herdeiros, mas a todos os dependentes do militar que, tendo contribuído por mais de dez anos, seja licenciado ou excluído a bem da disciplina”, disse

A definição dessa alíquota por meio de lei federal extrapola a competência da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares... do Tribunal de justiça do Estado do Ceará (TJCE) por unanimidade decidiram procedente para não incidir alíquota de 11% de desconto de contribuição previdenciária sobre remuneração, aposentadoria e pensão... por morte de policiais (PMCE) e bombeiros (CBMCE), militares ativos e inativos do Ceará, até o teto do INSS