Pensão por Morte Presumida em Notícias

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, entendeu que a autora não tem direito ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei nº 8.213 /91... O simples fato de ter o falecido segurado prestado ajuda ou apoio financeiro aos pais não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte, mas tão somente o... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação da autora que tinha como objetivo obter o benefício de pensão por morte, em decorrência

No recurso, a viúva alegou que a ex-mulher não deveria receber a pensão por morte, por não existir dependência econômica... A pensão por morte deixada pelo homem deve ser dividida igualmente entre a ex-mulher e a viúva, independentemente do percentual que era recebido pela ex-mulher a título de pensão alimentícia... Ao relatar o caso, o ministro Sergio Kukina a dependência econômica no caso é presumida, uma vez que a ex-mulher recebia pensão alimentícia

Brasília - Filho de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhou por meio de decisão judicial pensão por morte de seu pai... “A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função da morte deste, estando disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91”, disse a defensora na petição... O benefício de pensão por morte foi concedido desde a data do falecimento (maio de 2016) do genitor segurado

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação... Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, terminada em 2009 após completar 21 anos, idade limite imposta pela Lei 8.213 para concessão do benefício... “Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte”, ressaltou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do processo

Vitória, 12/02/2013 - Moradora do Espírito Santo ganhou na Justiça o direito de pensão por morte de seu marido, desaparecido há 25 anos... A data do início da concessão do benefício de pensão por morte é a mesma da decisão judicial. Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União... M.M.C.S. teve o benefício concedido devido à morte presumida do esposo

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a pensão por morte a partir do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação... Com o falecimento do segurado em 2006, o filho mais novo do casal começou a receber pensão por morte, terminada em 2009 após completar 21 anos, idade limite imposta pela Lei 8.213 para concessão do benefício... “Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte”, ressaltou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do processo

Sentença merece reforma, para ser indeferida a outorga da pensão por morte, haja vista a ausência dos requisitos exigidos pela legislação de regência” (fls. 176/178e)... Acompanhe o voto: Segundo os fundamentos do Tribunal a quo, o agravante/recorrente não preencheu os requisitos exigidos pela legislação de regência para obter o direito à pensão por morte da sua avó materna... Nesse sentido, manifestou-se esta Corte: Em que pese ser possível a concessão do benefício da pensão por morte ao neto de segurada falecida, ainda que os pais daquele estejam vivos, há que se demonstrar

Para o juízo de 1º grau, "é cediço que a dependência econômica não pode ser presumida nos casos de pensão por morte na relação de descendente para com o ascendente, haja vista que o mero auxílio prestado... Irresignada, a autora interpôs recurso defendendo o seu direito, na condição de genitora dependente do segurado falecido, ao recebimento do benefício de pensão por morte... A decisão é da 1ª turma da 6ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) que condenou o órgão Goiasprev a implantar o benefício de pensão por morte em favor da genitora

O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de... Kukina destacou ainda que, também na linha da jurisprudência, “ diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão... previdenciária por morte ”

O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício... O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício... Para o relator e os desembargadores Albergaria Costa e Jair Varão, o prazo de prescrição da pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública