Petição Inicial sem Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação em Notícias

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  • Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos

    Notícias27/08/2010Direito Vivo
    por serem indispensáveis à propositura da ação”, disse... “Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial... Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos
  • Falta de decisão sobre pedido de prazo não impede juntada de documentos

    Notícias30/08/2010Espaço Vital
    por serem indispensáveis à propositura da ação, disse... Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial... Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos
  • Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos

    Notícias27/08/2010JurisWay
    por serem indispensáveis à propositura da ação, disse... Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial... Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos
  • Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos

    Notícias27/08/2010Direito Público
    por serem indispensáveis à propositura da ação”, disse... “Era de se esperar que a parte, dentro do prazo por ela própria estipulado, trouxesse aos autos os documentos comprobatórios de seu crédito, os quais, aliás, já deveriam ter instruído a petição inicial... Ao final, a ação de habilitação foi julgada improcedente por falta dos documentos
  • Dos Gabinetes - Justiça mantém direito de Kennedy à crítica parlamentar

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." O TSE possui julgado em que se destaca a seguinte ementa: "REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM... É imprescindível que o autor instrua a inicial com os documentos que lhe são indispensáveis, relatando fatos e apresentando provas, indícios e circunstâncias (Precedentes: REspe n. 15.449/98, rel... No documento, o juiz diz que “não seria legítimo cercear a liberdade de expressão e o direito de crítica de parlamentar às ações de governo somente porque seria ele possível candidato ao pleito vindouro
  • Novo CPC fixa princípios da não-surpresa e do contraditório substancial

    Notícias12/10/2015Consultor Jurídico
    Com efeito, exemplificando, situação que remete ao princípio em voga é aquela que atribui ao autor o dever de trazer com a petição inicial todos os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [12] Op. Cit. Pag. 215. [13] Nos termos preconizados por Luiz Guilherme Marinoni in Curso de Processo Civil... REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1
  • Fórum Previdenciário em SC aprova novos enunciados e recomendações

    Notícias18/04/2011Consultor Jurídico
    Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação... ENUNCIADO 12 -- Não é exigível a apresentação de memória pormenorizada de cálculo das diferenças postuladas quando da propositura da ação... ENUNCIADO 10 -- Nos pleitos de benefícios por incapacidade, não constituiu documento indispensável para o ajuizamento da ação o atestado médico atualizado, desde que a parte já tenha apresentado o documento
  • Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

    Notícias28/02/2011Âmbito Jurídico
    indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a inicial”, conforme estabelece o artigo 830 da CLT... No caso em questão, o relator verificou que a petição inicial do mandado de segurança foi acompanhada de documentos sem autenticação, ocorrendo, então, a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento... Além disso, o ministro ressaltou que as empresas não conseguiram demonstrar o argumento que utilizaram para a falta de autenticação dos documentos indispensáveis ao mandado de segurança
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