Poder de Policia. Taxa em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia - ADI 4039/DF , relatora Min... estações, que é inerente ao poder de polícia que lhe foi atribuído e, consequentemente, legitima a imposição das referidas taxas... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão

“Representa violação à ordem pública provimento judicial que interfere, indevidamente, no exercício do poder de polícia da administração pública”, afirmou... Ocorre que, segundo apontou, o precedente se limitou a analisar a competência do município para criar taxa para prevenção de combate a incêndios... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de normas do Rio Grande do Norte que criaram taxas de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento

O texto da norma explica que o fato gerador da taxa é "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível"... a lei federal que instituiu a TSA se limita a repetir como fato gerador do tributo a definição abstrata do seu objeto, deixando de definir concretamente qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia... de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, seria passível de taxação

Cabe apenas ao Estado, que tem poder de polícia, fazer a inspeção”, argumenta o deputado. Por isso, o parlamentar defende que a mesa diretora da Aleam reveja a cobrança da taxa e corrija as falhas... de veículos sejam prejudicados com o pagamento indiscriminado de mais uma taxa ao Detran... “A população amazonense já está sobrecarregada de impostos e não é justo pagar mais uma taxa”, observou Luiz Castro. Gabinete do Deputado Luiz Castro (REDE)

No Pará, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) e estão isentos da taxa o microempreendedor individual, a microempresa e a pequena... As taxas adotadas têm características semelhantes: o fato gerador é o poder de polícia, exercido no momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao titular do minério extraído... De acordo com a lei mineira, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede); de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes); de Meio Ambiente

A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica de origem... Alega também que o governo estadual não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessas atividades, pois elas estão vinculadas ao Executivo Federal — sendo, no caso da... Para a CNI, a lei "criou um imposto disfarçado de taxa", que será repassado ao consumidor

Na edição das leis, os estados invocaram o poder de polícia sobre esta atividade... No Pará, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e estão isentos da taxa o microempreendedor individual, a microempresa e a pequena... Não só os Estados não têm competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não têm titularidade, assim como não têm poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização

Na edição das leis, os estados invocaram o poder de polícia sobre esta atividade... No Pará, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e estão isentos da taxa o microempreendedor individual, a microempresa e a pequena... De acordo com a lei mineira, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE); de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES); de Meio Ambiente

A primeira destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas... Pela MP, são instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)... Suframa Já a MP 757 cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Na edição das leis, os estados invocaram o poder de polícia sobre esta atividade... No Pará, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM) e estão isentos da taxa o microempreendedor individual, a microempresa e a pequena... De acordo com a lei mineira, o poder de polícia gerador da taxa é exercido pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE); de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES); de Meio Ambiente