Prazo Para Impugnação de Cálculos em Notícias

ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos... RE 1.162.672 Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51 /85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra

A Portaria cria também o mapa denominado 'Impugnação do Cálculo do Valor Adicionado', a ser utilizado pelo município impugnante... Termina nesta quinta-feira, 31, o prazo para que os municípios sergipanos apresentem impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), no que diz respeito aos índices percentuais provisórios das... A partir da publicação dos índices provisórios no Diário Oficial do Estado, no dia 1º de julho, os municípios tiveram o prazo de 30 dias para impugnar os dados seguindo o procedimento estabelecido pela

Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação... Para acessar o manual da consolidação com o passo a passo da prestação das informações para consolidação, clique aqui... O sujeito passivo deve indicar os débitos com exigibilidade suspensa por impugnação ou recursos administrativos; o número de prestações (no caso de parcelamento); os montantes de créditos decorrentes de

Apresentação de memória do cálculo. Impugnação. Contador judicial. Homologação de cálculo em valor superior ao postulado pelo exequente. Decisão ultra petita. Não configuração... DESTAQUE: Considerando o silêncio do CNJ quanto ao prazo para aquisição de títulos pelos candidatos em concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, deve prevalecer a competência... Prazos em curso no Tribunal de origem

cargo de vice-prefeito, formulado por Francisco José Sousa, para as eleições suplementares do município de Umirim, marcada para o dia 04 de setembro de 2011... virtude de terem sido encontradas as seguintes irregularidades: atraso no envio da prestação de contas de gestão; excesso de diárias concedidas ao ex-presidente da Câmara de Umirim; remessa fora do prazo... RGF) relativo ao 1º semestre; e o percentual de gastos com serviços de terceiros excedeu em 1,18% ao da Receita Corrente Líquida (RCL) de 1999, o qual foi de 1,02%, além de existir divergência nos cálculos

discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês de novembro, já os contribuintes que tiverem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações... dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo... Há ainda a opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de

No entanto, segundo o TJ-SP, não se exige, para a habilitação ou impugnação de crédito, a apresentação de título executivo. “O texto do artigo 9º, III, refere-se a documentos comprobatórios... A empresa foi listada como credora classe IV da UTC para receber R$ 40 mil. A credora entrou na Justiça pedindo a majoração do valor para R$ 136 mil. O pedido foi acolhido em primeira instância... A UTC recorreu ao TJ-SP, alegando que o crédito não merecia ser habilitado porque a credora não juntou prova da sua existência, “ausentes certidão de trânsito em julgado e cálculos de liquidação devidamente

Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. Sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523)... Execução para Entrega de Coisa Certa Citação : 10 dias (art. 621). Execução para Entrega de Coisa Incerta Impugnação : 48 horas (art. 630)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)

O cálculo em dias úteis para prazos processuais, fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 , tem gerado controvérsia nos tribunais brasileiros em processos de recuperação judicial, como no cálculo para... “O legislador procurou compreender todas as fases do procedimento recuperatório [incluindo abertura para impugnações e objetições], a fim de garantir estabilidade temporal suficiente para viabilizar ou... “Viabilizar o soerguimento da empresa a partir de sua atividade tem servido de fundamento para o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que o mero decurso do prazo de blindagem não é o bastante para isoladamente

impugnação ao cálculo... O executado foi novamente citado para o pagamento das três ultimas parcelas ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, bem como para pagar o restante do débito apurado (excluindo... Sustentou que o cálculo apresentado, no montante de R$ 175.581,81, estaria incorreto