Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula
do artigo 161 do Código Tributário Nacional (os juros de mora serão calculados em 1% ao mês, quando não houver lei dispondo de modo diverso)... Entre os julgados do STJ que serviram como precedentes está o Resp n. 654.365 , de Santa Catarina... Superior Tribunal de Justiça