Princípio da Especificidade das Normas em Notícias

Segundo a CNS, o dispositivo, “dada a sua irrazoável generalidade normativa”, vai de encontro aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da função social da propriedade, do livre exercício da... da Saúde e Ministério do Trabalho, “que levam em consideração as especificidades da atividade econômica e tutelam, de forma muito mais proporcional e razoável, a vida, saúde e integridade das trabalhadoras... Alternativamente, pede que se dê interpretação conforme a Constituição , de forma a excluir da sua aplicação as atividades que já possuem norma regulamentadora específica

Em suma, o princípio do autorregramento da vontade não pode atingir normas processuais voltadas à proteção de direitos indisponíveis... Aqui resta consagrado o princípio da demanda, também conhecido como princípio dispositivo em sentido material... Mas, a pergunta que poderia surgir é: qual a relação entre essas normas fundamentais e os negócios processuais

Esse deve ser, portanto, o ponto de partida do aplicador da norma . (...)... Sobre o tema, a Segunda Turma desta Corte, no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, reconheceu as especificidades que envolvem o encarceramento feminino no Brasil... De antemão, reconheço que a aplicação da norma mereça comedimento e diligência, verificando-se as peculiaridades de cada caso, de modo que não se instaure uma imunidade de mães à prisão preventiva

Finalmente, ao que se vê, a norma processual conferirá concretude aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade. [1] O nome iuris do instituto varia de acordo com a doutrina... Não é comum, em situação de normalidade econômica, social ou política, a ruptura da norma vigente de forma a alterar todo um sistema posto... mais rápida ao acolher a teoria do negócio jurídico processual, conferindo, no art. 190, uma autonomia relativa de vontade para que as partes estipulem mudanças no procedimento, para “ajustá-lo às especificidades

Tal exigência, além de inócua, serviria apenas para retardar a tramitação da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual”, afirmou Villas Bôas Cueva... Controle da Susep “A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente – no caso, pela... considerando que a cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado implica a concessão automática de efeito suspensivo à execução, caberá ao juiz da execução decidir, a partir das especificidades

Princípio da lesividade... No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, definiu-se que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea... seguida, a Terceira Seção, em 10/4/2013, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou, no julgamento do REsp. n. 1.341.370/MT , DJe de 17/4/2013, o entendimento de que, observadas as especificidades

No que tange à carreira docente, a referida norma trouxe uma série de dúvidas a respeito da possibilidade de adoção, pelos Institutos Federais de Ensino, do controle de frequência aos Professores integrantes... aos docentes, no sentido de que regulamentações administrativas, tais como a Instrução Normativa nº 02/2018 em comento, não tem o condão de afastar previsões e entendimentos legais, em atenção ao princípio... atividade docente nas Instituições Federais de Ensino, incluiu ambas as carreiras no Plano Único de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, o que as tornou equivalentes, ainda que tenham suas mínimas especificidades

Mas, em vista da especificidade do caso concreto – qual seja, a inexistência de litígio –, a regra deve ser flexibilizada de forma a privilegiar a concretização do princípio do superior interesse do menor... “Ocorre, entretanto, que, em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , a exegese da norma deve ser feita a partir da avaliação de cada caso concreto

Para Carlinhos, esse artigo é “muito problemático”, pois “viola os princípios do direito à participação”... Ao longo da elaboração da norma, o órgão defendeu que a mudança poderia acelerar o processo de criação de unidades... Como reflexo disso, a instrução normativa traz um capítulo com especificidades das reservas extrativistas (Resex) e reservas de desenvolvimento sustentável (RDS), além de outras onde essas populações estão

desconsiderado especificidades regionais, em especial ao impor o ensino de inglês como obrigatório e tornando facultativo o ensino dos demais idiomas, sem levar em consideração a situação das regiões... Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, requer sua declaração de inconstitucionalidade. AR/AD Processos relacionados ADI 5599... Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria