Princípio da Motivação em Notícias

A Comissão Ibero-americana de Ética Judicial está lançando concurso internacional de monografias, que deverão versar sobre o Princípio da Motivação... Para escolha dos premiados, será levada em conta a originalidade do trabalho e a determinação do alcance e da operatividade do Princípio da Motivação de uma perspectiva ética

No mais, obedece ao princípio da imutabilidade, ou seja, não sofre alterações, salvo em situações excepcionais, dentre elas: prenome ridículo, equívoco no registro civil, erro gráfico, homonímia, nome... Portanto, foi entendido pelo STJ que a quebra unilateral de acordo prévio sobre o nome a ser dado ao filho, independente de sua motivação, é motivo para a alteração do registro civil, logo, sendo excepcionada

O dispositivo retro mencionado configura-se de tamanho apreço pelo sistema jurídico que é, no novo Código Processual Civil , embasamento para o chamado “Princípio da Motivação das Decisões”, consistindo... Ainda, o próprio CPC reforça a magnânima importância do presente princípio ao dispor expressamente que o juiz deve se ater à expressão da fundamentação judicial de forma clara e precisa... A própria Carta Magna faz menção à obrigatoriedade da exposição das motivações judiciais: Art. 93. (...) por todo o exposto acima fica evidente da arbitrariedade desta sentença e ainda a omissão de procedimentos

As procuradorias sustentaram que o termo de imediata aplicação contida no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 9.427 /96 deve ser interpretado em conformidade com o princípio da motivação dos atos administrativos... O Tribunal reconheceu que seria absurdamente contraditório admitir o suprimento da exigência de motivação expressa pelo simples silêncio da Administração, já que o impedimento da Aneel tem o objetivo de

As procuradorias sustentaram que o termo de imediata aplicação contida no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 9.427 /96 deve ser interpretado em conformidade com o princípio da motivação dos atos administrativos... O Tribunal reconheceu que seria absurdamente contraditório admitir o suprimento da exigência de motivação expressa pelo simples silêncio da Administração, já que o impedimento da Aneel tem o objetivo de

E, ao examinar a validade da motivação, o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade do ato administrativo, verificando se os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da impessoalidade... STF supera toda a argumentação de que a dispensa do empregado público celetista não necessitaria de motivação... Para o magistrado, foi inválido o motivo apresentado pela empresa para dispensar a empregada, ofendendo o princípio da finalidade, ao qual devem se submeter todos os atos da administração pública

A Advocacia-Geral da União defendeu que haveria necessidade de divulgação das justificativas somente dos itens dos gabaritos que foram alterados ou anulados em atenção ao princípio da motivação dos atos... Segundo o MPF, a norma fere os princípios da informação pública, ampla defesa e contraditório

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP , decidiu que “uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio... Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro

com finalidade de mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos de cidadãos – deve ter o consentimento expresso, prévio e específico dos indivíduos afetados e a devida transparência da motivação... Isso porque, na última sexta-feira (25/11), foi reeditado com alterações o Decreto nº 10.046 /2019 , que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito... “As alterações reforçam que o compartilhamento de dados entre órgãos públicos deve respeitar os princípios da proteção da privacidade, do compartilhamento mínimo, da justificativa e da transparência dos

MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP , decidiu que “uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio... Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro