Princípio da Motivação Ato Administrativo em Notícias

O magistrado lembrou que o princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado... a prática do ato administrativo... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o

de reserva de vaga até ato administrativo voluntário ou decisão posterior a ser proferida pelo juíza... Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do autor e anulou ato administrativo que declarou o candidato inapto para continuar realizando o concurso público... Dessa forma, a magistrada declarou que "a eliminação do autor do certame violou, numa só assentada, o devido processo substancial, a legalidade estrita do concurso, o dever de motivação dos atos administrativos

as regras do processo administrativo federal e impõe à Administração Pública, inclusive empresas públicas, observar o princípio da motivação, essencial à aferição da legalidade, da pertinência e da moralidade... "E assim ocorre porque a dispensa desses trabalhadores consubstancia ato administrativo cuja validade requer motivação, em conformidade com o"caput", do artigo 2º , da Lei 9.784 /99, o qual dispõe sobre... Logo, uma vez desrespeitada essa diretriz o ato administrativo não pode ser validado", explicou, destacando que o STF, inclusive, ratificou esse posicionamento no julgamento do Recurso Extraordinário nº

analisar o mérito de ato administrativo... O Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo... Entendimento consolidado A jurisprudência é pacífica quanto à proibição do Judiciário de analisar o mérito de ato administrativo

as regras do processo administrativo federal e impõe à Administração Pública, inclusive empresas públicas, observar o princípio da motivação, essencial à aferição da legalidade, da pertinência e da moralidade... "E assim ocorre porque a dispensa desses trabalhadores consubstancia ato administrativo cuja validade requer motivação, em conformidade com o"caput", do artigo 2º , da Lei 9.784 /99, o qual dispõe sobre... Logo, uma vez desrespeitada essa diretriz o ato administrativo não pode ser validado", explicou, destacando que o STF, inclusive, ratificou esse posicionamento no julgamento do Recurso Extraordinário nº

A publicidade do ato administrativo traz outras conseqüências, pois com a publicidade o ato começa a produzir efeitos no mundo jurídico, portanto, sua divulgação é condição de eficácia dos atos administrativos... ALTERNATIVA (E) De acordo com o princípio da motivação o administrador tem o dever apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato, bem como seu fundamento legal... (E) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa

De acordo com este princípio, os atos administrativos são considerados verdadeiros até que sejam comprovados em contrário... Conclusão: A presunção de inocência e a presunção de veracidade dos atos administrativos são princípios contraditórios no contexto de multas de trânsito... Por outro lado, a presunção de veracidade dos atos administrativos é uma garantia da efetividade da administração pública, que presume a verdade dos atos administrativos, a menos que sejam comprovados

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a veracidade da motivação condiciona a validade do ato administrativo. Portanto, se a motivação é falsa, o ato é inválido... pelo ato administrativo... De acordo com o princípio do paralelismo das formas (ou da homologia), a extinção do ato administrativo deve ser feita na mesma forma do ato originário

O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública... ‘‘Em resumo: ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo... Estes vícios, apontou, invalidam os atos administrativos e dificultam a sua defesa na esfera administrativa

Em seu voto, o relator ressaltou que o referido ato administrativo está viciado de ilegalidade, notadamente porque não apresentou motivação adequada, bem assim ofendeu o princípio da razoabilidade... Alega que interpôs recurso administrativo, contudo, em resposta, apenas foram reiterados os mesmos termos, declarando-a inapta... “Pelo que se vê dos autos, a motivação apresentada pela autoridade coatora para a exclusão da imperante no Exame de Saúde não guarda qualquer relação com a referida fase do certame