Princípio da Motivação em Notícias

Com o tema Princípio da motivação das decisões judiciais foi lançada a quarta edição do concurso internacional de monografias, promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ)... O tema da edição foi Imparcialidade judicial, um dos princípios contidos no Código Ibero-americano de Ética Judicial... A monografia teve por objeto a reflexão em torno da imparcialidade judicial à luz dos princípios contidos no Código Ibero-americano de Ética Judicial

Com o tema “Princípio da motivação das decisões judiciais“ foi lançada a quarta edição do concurso internacional de monografias, promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ).

Princípio da motivação... existência de fundamentos na manifestação do pregoeiro pelo não provimento de recurso interposto por licitante , especialmente se houve contraposição às razões recursais apresentadas, em observância ao princípio da motivação... da motivação (art. 2º da Lei 9.784 /1999)

Vejamos o que dispõe o art. 11 do Novo CPC ( princípio da motivação das decisões ): Art. 11... Em primeiro lugar, insta salientar que o Novo CPC , diferentemente do CPC /73, consagra expressamente o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art... Além de prever expressamente o princípio da motivação das decisões no art. 11, o Novo CPC , ainda, consagra, também expressamente, hipóteses em que a decisão judicial NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTADA

Sentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais... Antes, deve demonstrar às partes litigantes o modo pelo qual chegou àquela solução jurídica, a fim de atender o princípio da motivação das decisões judiciais... Essa decisão é nula porque lhe falta fundamentação’’, expressa o doutrinador, na obra Princípios do Processo Civil na Constituição Federal

Ele destaca, porém, que negar o acesso aos autos e ao conteúdo das conclusões à empresa viola o princípio da motivação, “já que tal fato impede que ela conheça os fundamentos de fato e de direito que ensejaram... o governo não pode rescindir a negociação com a empresa que busca um acordo de leniência sem dar acesso ao conteúdo das conclusões que levaram ao rompimento das tratativas, sob pena de violação ao princípio da motivação... da motivação, já que tal fato impede que ela conheça os fundamentos da decisão

Notoriamente, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a MOTIVAÇÃO, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias... O INSS, não pode decidir pela prorrogação do processo administrativo, de análise de direitos em benefício ao segurado ou não segurado, sem devida motivação comprovada, bem como sem seguir o prazo estipulado

“A disciplina de dois princípios do CPC , o contraditório sobre as questões de direito e o princípio da motivação estão mais detalhados no novo código e poderão ser aplicados no processo penal”, afirmou... Além disso, o palestrante também ressaltou parte de princípios do Código Civil que podem esr aplicados no processo penal

Vale salientar que a dosimetria aplicada, no que concerne às Qualificadoras, as Agravantes e Atenuantes, são aplicadas conforme o livre arbítrio do juiz, não obstando ao Princípio da Motivação... Certa feita, tendo se utilizado o juiz de todos os recursos a ele inerentes dentro da margem arbitral e ale atribuída, e respeitados os limites dos Princípios da Impessoalidade, Imparcialidade e Motivação... judiciais da primeira fase da dosimetria estão dispostas no Artigo 59 do CP , e são elas a Culpabilidade, Circunstâncias e Consequências do crime, Conduta do agente, Comportamento da vítima; também a Motivação

A despedida da funcionária é nula por ausência de motivação”, aponta... Na decisão, a magistrada considera que a despedida dos empregados que prestam serviços às entidades do Sistema S deve ser motivada, conforme o princípio da transparência... Por entender que a despedida de funcionário do Sistema S requer motivação, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM) determinou, por unanimidade, a reintegração de uma pedagoga vítima de assédio