Princípio da Publicidade do Processo em Notícias

O princípio da publicidade, por sua vez, guia a produção do anuário Justiça em Números, publicado desde 2005... Itens como gastos e duração dos processos são apurados em 90 tribunais do país — a única exceção é o STF, que possui análise própria... Desde a instalação, em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) efetiva princípios previstos na Constituição Federal

Tal função, acrescentou Castro, “poderia ser exercida por qualquer entidade ou cidadão brasileiro, em respeito ao princípio da publicidade da administração pública, sem necessidade de edição de lei específica... A inclusão da entidade nesse processo é defendida em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 312/2015, aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

No inquérito civil, o MP-RJ aponta que os Poderes devem se pautar pelo princípio da publicidade, viabilizando o controle social como instrumento de participação democrática... De acordo com Gussem, o governo deve disponibilizar no portal, para cada transação, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo

“Negar vista de prova a candidato, seja qual for o argumento, viola diretamente o princípio da publicidade”, destacou... A decisão foi acatada, mas o MPF constatou que os editais dos processos seletivos seguintes continuavam proibindo, inclusive de maneira expressa, o acesso dos candidatos a cadernos e folhas de resposta... Alberto dos Rios Junior lembrou que os cursos superiores são, em grande parte, regidos por normas de direito público e que as universidades, embora autônomas, têm o dever constitucional de respeitar os princípios

Esses processos referentes aos profissionais excluídos tramitam sob sigilo por determinação legal até o trânsito em julgado... O presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP), Sergio Leal Martinez, ressaltou que os profissionais devem estar atentos aos princípios éticos da atividade da advocacia... Para realizar denúncias de publicidade irregular, clique aqui. Saiba as regras para realizar a publicidade corretamente: CAPÍTULO VIII - DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL Art. 39

Os processos administrativos das agências reguladoras destinados a apurar infrações nos setores de transporte e telecomunicações deverão seguir como regra geral o princípio da publicidade estabelecido... pela Constituição , tornando-se exceção a tramitação dos processos em sigilo... Nos termos da atual legislação, não é sequer possível acompanhar as causas de instauração dos processos — lembrou

existe relevância jurídica nos fundamentos apresentados pelo autor do mandado, na medida em que a convocação ocorreu, unicamente, pelo Diário Oficial do Estado, o que aparenta estar em conflito com o princípio da publicidade... da publicidade, presente no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 26 da Constituição Estadual... O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, então, o Mandado de Segurança (nº , que foi movido contra o ato de eliminação do processo seletivo, por causa do candidato ter sido considerado

existe relevância jurídica nos fundamentos apresentados pelo autor do mandado, na medida em que a convocação ocorreu, unicamente, pelo Diário Oficial do Estado, o que aparenta estar em conflito com o princípio da publicidade... da publicidade, presente no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 26 da Constituição Estadual... O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, então, o Mandado de Segurança (nº , que foi movido contra o ato de eliminação do processo seletivo, por causa do candidato ter sido considerado

No pedido, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, diz que, ao impossibilitar o acompanhamento do público sobre a tramitação desses processos, esse tipo de classificação contraria o princípio da publicidade... "O direito ao acesso à informação inclui o livre conhecimento sobre quaisquer feitos em tramitação no Judiciário, de modo que a sua classificação como “oculta” não se coaduna com os princípios do Estado... No final do mês passado, o STF proibiu a classificação de processos como ocultos . Balanço divulgado na última sexta (3) mostrou que ainda tramitavam de forma oculta 194 processos na Corte

Esses processos referentes aos profissionais excluídos tramitam sob sigilo por determinação legal até o trânsito em julgado... O presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP), Sergio Leal Martinez, ressaltou que os profissionais devem estar atentos aos princípios éticos da atividade da advocacia... Saiba as regras para realizar a publicidade corretamente: CAPÍTULO VIII - DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL Art. 39