Prisão Civil por Dívida de Alimentos em Notícias

O texto determinava que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações... Em março de 2020, o CNJ recomendava aos magistrados com competência civil que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação... “A prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da

A CR/88 prevê, em seu texto, duas possibilidades de prisão civil: por dívida de alimentos ou do depositário infiel... PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A Turma, por maioria, concedeu o writ para afastar a prisão civil de depositário judicial infiel mormente seguindo a nova orientação do Pretório Excelso... Tal Convenção afirma que a prisão civil só é possível por inadimplemento de obrigação alimentar

Por outro lado, o artigo 528 , § 4º e 7º do Código de Processo Civil autoriza a prisão, em REGIME FECHADO, do devedor de alimentos, sendo certo que tal norma era aplicada incessantemente pelos Tribunais... Desta maneira, a discussão a respeito da possibilidade de prisão do devedor de alimentos durante a pandemia não passou despercebido aos olhos do Poder Público, eis que a dívida alimentar é a única dívida... O cenário pandêmico trouxe à tona diversos impasses jurídicos, sobretudo no que se refere à satisfação da dívida alimentar e a prisão do devedor de alimentos

A 4ª turma do STJ proferiu decisão nesta quinta-feira, 19, em caso de dívida de alimentos para ex-mulher, permitindo o uso coercivo da prisão civil para o pagamento de débitos vincendos, além das três... da Corte se pacificou há tempos no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende os três anteriores ao ajuizamento da execução e os que vencerem no curso do processo... dos alimentos

Prisão civil de devedor de alimentos pode ser cumprida em regime aberto A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em habeas corpus de relatoria do desembargador substituto Carlos Adilson Silva... O homem preso, que deve cerca de R$ 10 mil em pensão alimentícia a duas filhas menores, propôs e descumpriu dois acordos para quitar a dívida em atraso. Assim, teve prisão civil de 60 dias decretada... Acredita que a prisão civil pode, sim, alcançar o estágio de cumprimento em regime aberto, menos gravoso para o réu, até mesmo como forma de possibilitar que o devedor de alimentos compatibilize a reprimenda

No entanto, ele discorda, regra geral, do afastamento da prisão civil nos casos de inadimplemento da execução de alimentos... ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil... Tem que se levar em conta que a prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, a ideia da prisão civil é acuar o devedor para que este efetue o pagamento da verba alimentar”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido... o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil... A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade

Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana... Foi movida ação de execução de alimentos, e decretada a prisão civil da alimentante, que entrou com pedido de habeas corpus no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo)... A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir a prisão civil decretada contra ela em regime domiciliar

No entendimento do colegiado, “ somente é admitida a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do alimentado ”... No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão... A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge

No entendimento do colegiado, somente é admitida a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do alimentado... No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão... É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz