Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em coparceria com a Universidade Candido Mendes e a Tríade Estudos Jurídicos, lança o curso de pós-graduação Proteção das Vulnerabilidades: Aspectos... Com o corpo docente qualificado e temáticas atuais, ele espera que o curso “Proteção das Vulnerabilidades: Aspectos Constitucionais, Materiais e Processuais” seja um dos destaques no âmbito jurídico-acadêmico... “Esperamos que o curso seja muito bem recebido, não só por aqueles que atuam no ramo do direito, mas também pelos psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, médicos, ou seja, todos aqueles que militam

entre as partes, bem como a legitimidade da cobrança que ocasionou a restrição."... é indevida, fato é que a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança por meio de prova que indica a obrigação de pagar pela parte reclamante, demonstrando, desta forma, a existência do negócio jurídico... Se a empresa comprova a origem do débito, apresentando contrato e faturas pendentes de pagamento, e não há a impugnação de tais provas, é certo que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção

“Termo de Consentimento Tem que ser bem detalhado, Em suas finalidades Para não ser anulado.”... Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office... Compete privativamente à União legislar sobre: XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.” Com esses dispositivos, os Estados e Municípios não poderão legislar sobre proteção de dados pessoais

O Ministro entendeu que torna-se ineficaz a norma protetiva contra o agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. Texto por: Carolina Novais... A Quarta Turma do STJ, em REsp 1559348 , entendeu que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação ao principio da boa-fé objetiva

Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito... de proteção ao crédito... O banco, então, inscreveu o nome do avalista nos cadastros de proteção ao crédito

“Ocorre que a norma federal conferiu uma proteção mínima, cabendo à legislação municipal apenas intensificar o grau de proteção às margens dos cursos de água, ou, quando muito, manter o patamar de proteção... Em primeira e segunda instâncias, ficou determinado a retirada dos materiais, bem como a apresentação de um programa de recuperação ambiental da APP, considerando uma faixa de 15 metros a partir da margem... A proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer sobre a legislação municipal

Além da importância da agência, ele não viu problema jurídico na sua criação... Essa lei nos coloca de novo em uma posição bem confortável, de destaque, e eu acho que isso é mérito de todos, uma construção da sociedade civil", comentou... O principal deles foi a retirada do texto da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato... bit.ly/2zsOmcI | O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010 , de 2020 , que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus... “As proposituras legislativas, ao reduzirem os repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte de individual e dos serviços e outorgas de táxi, bem como às empresas de serviços

proteção de forma antecipada... de seus bens virtuais... Assim, mesmo ausente uma norma regulamentadora, é necessário que um advogado qualificado em Direito Digital oriente os clientes a adotar algumas práticas para garantir a proteção e a transmissão devida

diretamente para os danos ambientais comprovados, bem como na exposição de pessoas a deslizamentos, alagamentos e outros incidentes... Município e estado devem ser responsabilizados quando agem com desídia em relação à invasão de áreas de proteção ambiental e de risco, culminando na ocupação e na construção de edificações e contribuindo... Assim entendeu a 2ª Câmara Reservada de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o município de Caieras e o governo de São Paulo pela ocupação irregular de uma área de proteção de