Recuperação Judicial Embargos à Execução em Notícias

Recuperação judicial. Não submissão... Destaque: Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução. Desistência. Antes da citação. Embargos do devedor. Extinção sem resolução do mérito. Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973

Ramo do Direito - DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução após o encerramento da recuperação judicial. Valor integral do crédito. Impossibilidade... Há alguma divergência a respeito do que caracterizaria o encerramento da recuperação judicial para o fim de prosseguimento das execuções... A Terceira Turma tem alguns julgados entendendo pela possibilidade de continuidade da execução depois do encerramento da recuperação judicial

A empresa apresentou embargos à execução, alegando, em suma, que está em recuperação judicial e o crédito deveria ser remetido ao juiz universal da falência... Os embargos foram julgados improcedentes com base nos seguintes argumentos: (i) porque se cuida de crédito não sujeito à recuperação (porquanto posterior ao pedido), (ii) porque a constrição não incidiu... Foi penhorado na conta da empresa, por meio do sistema Bacenjud, valor suficiente para garantir a execução

No entanto, apesar da pendência de julgamento do referido dos embargos de declaração e da resistência da Receita Federal no âmbito administrativo, muitas empresas moveram ações judiciais buscando a recuperação... De lá para cá muitas empresas ingressaram com ações para a execução do crédito já reconhecido pelo STF... Contudo, ainda estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Recurso Extraordinário nº 574706

Ramo do Direito DIREITO FALIMENTAR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade... Em primeiro lugar, o crédito é extraconcursal, pois seu fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei de Recuperações de Empresas e Falência), além de ser assim caracterizado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O administrador judicial tem papel preponderante na condução da recuperação judicial e na falência, atuação que foi ampliada com a reforma trazida pela Lei n. 14.112 /2020

A corte baseou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da recuperação judicial é competente para dirimir todas as questões relacionadas à falência, inclusive a alienação... judicial de ativos, segundo a Lei de Falencias (Lei 11.101 /2005)... Depois de negar provimento ao agravo, a 8ª Turma ainda rejeitou embargos de declaração do trabalhador

Pedido de recuperação judicial. Possibilidade... Com efeito, a recuperação judicial é instrumento jurisdicional de superação da crise econômico-financeira da atividade empresarial... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022. ( Tema 1145 ) Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Exercício de atividade de forma

A fim de demonstrar o equívoco manifesto em que incorreu o tribunal de origem, cumpre destacar que, naquele acórdão transitado em julgado - referente aos embargos à execução -, decidiu-se expressamente... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL · Tema Produtos agrícolas - soja e milho. Bens de capital. Não caracterização. Parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte

Ramo do Direito: DIREITO FALIMENTAR Tema: Recuperação Judicial. Crédito concursal. Habilitação retardatária. Opção do credor preterido... Destaque: É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação... Possibilidade de posterior retomada da execução individual do seu crédito

A construtora saiu recentemente da fase de recuperação judicial... Virão embargos e mais embargos. • Morreu na casca O Juizado Especial do Torcedor, no Rio, extinguiu sem julgamento de mérito, uma ação que buscava impor a obrigação, pela CBF, de - mediante solicitação... • A CEF executa a OAS A Caixa Econômica Federal está iniciando a execução da dívida da OAS, relativa ao financiamento para a construção da Arena do Grêmio. O tamanho do embrulho: R$ 44 milhões