Recurso Especial, Pela Alínea a (Art. 105, Iii, Cf) em Notícias

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... Desse modo, do recurso especial não se conhece... Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1238605 - AL (2018/0014838-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por XXXXXXXXXXXX contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aviado

É evidente a inafastável índole constitucional da matéria versada nos presentes autos, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ pelo artigo 105 , III , da Constituição Federal... ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial ao STJ... A decisão do Superior Tribunal de Justiça é meramente processual, em razão das insuficiências do recurso especial apresentado

É evidente a inafastável índole constitucional da matéria versada nos presentes autos, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ pelo artigo 105 , III , da Constituição Federal... ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade específicos do recurso especial ao STJ... A decisão do Superior Tribunal de Justiça é meramente processual, em razão das insuficiências do recurso especial apresentado

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Confira-se, no ponto, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL... Recurso especial provido. ( REsp n. 1.977.119/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) - negritei

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de declarar ilegal a apreensão, e, consequentemente, absolver a agravante J F P B e, por extensão

O recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 274): APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... B. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos

ESPECIAL Nº 1986831 - SP (2022/0050321-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIZAEL DE SOUSA FIDENCIO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... no art. 105 , III , a , da CF/88 , contra o acórdão prolatado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação defensiva (autos... ESPECIAL Nº 2088024 - ES (2022/0074970-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 "target="_blank"rel="nofollow">7 e 83

PAULO que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0027476-04.2016.8.26.0050... Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de prequestionamento; b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; e c) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 294/295)

P. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “Ação de indenização... Segue a íntegra: RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.996 -SP (2015/0007165-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : P. A. P... Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado

A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , alegando má interpretação ao art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /06 e negou vigência ao... RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340 /06. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Apresentadas as contrarrazões (fls. 303-306), o recurso especial foi admitido e encaminhado a esta Corte Superior de Justiça (fl. 309)