Reserva Legal em Notícias

averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis as áreas de reserva legal, cuja dispensa fora reconhecida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... Segundo esclarece, existe divergência sobre a continuidade ou não de exigência da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis após a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.651 /2012 (Novo... legal

do limite mínimo de área de reserva legal... A decisão proferida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reconhecia a isenção ao pagamento do ITR , para a área ampliada da reserva legal... Ao reconhecer o direito à isenção do ITR , a Segunda Turma ressaltou nos autos o laudo do IBAMA⁄SC atestando a existência da reserva legal acima do limite legal e a possibilidade de extensão por ato voluntário

O encontro debate o Decreto Federal que impõe nova reserva legal para as propriedades produtivas.

O MPMG ajuizou ação civil pública ambiental em julho de 2007 contra a empresa, requerendo a instituição da reserva legal e outras providências... perímetro urbano, também não se qualifica para fins de averbação da reserva legal, a qual só seria obrigatória se fosse preexistente à alteração da natureza do imóvel, de rural para urbano... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também entendeu não ser hipótese para o reconhecimento do direito à reserva legal, não se aplicando as normas da Lei 4.771 /1965 (antigo Código Florestal ) nem as

No dia 11 de dezembro de 2009 encerra-se o prazo para que os produtores rurais de todo o país se adaptem ao Decreto Federal 6686 e destinem 20% de suas áreas à reserva legal... Ele também deseja saber quem pagará os prejuízos dos produtores que deixarão de produzir para manter a reserva legal. "Quem pagar, terá que desembolsar bilhões de reais", alerta... Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, deputado Edson Brum (PMDB), adiantou que entre as propostas está a inclusão das Áreas de Proteção Permanente (APPs) na soma para atingir o percentual definido como reserva legal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirma o entendimento de que é obrigação do titular atual da propriedade recuperar a área de reserva legal degredada, ainda que esse dano ambiental seja anterior... Em reiteradas vezes, o STJ manteve o posicionamento no sentido de preservação da área de reserva legal, resultado de “uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em... Dentro deste entendimento, prevalece o julgamento de que “a obrigação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não compreende apenas as propriedades que contenham vegetação nativa

A entidade afirma que a "Reserva Legal" não possui natureza de limitação administrativa e que sacrificaria direitos individuais em prol da coletividade, devendo o Estado ressarcir o dono da área... Segundo a Sociedade Rural Brasileira, os dispositivos alteram a exigência de "Reserva Legal" estabelecendo, sem previsão de ressarcimento, novas restrições e obrigações aos proprietários de imóveis rurais... Para a CGU, não se trata de interferência no direito de propriedade, muito menos confisco de propriedade privada, diante da possibilidade de utilização da área da "Reserva Legal" do imóvel rural, desde

da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao poder público... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Os ministros interpretam que, se a declaração de reserva legal for falsa, o contribuinte pagará o ITR com juros e multa

da reserva legal na matrícula... Florestal , especificar a área de reserva legal... O novo Código Florestal , ademais, alterou a matriz onde registrada a reserva legal

Coelho também votou pela aprovação da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que inclui na norma as exceções legais para mudança da destinação da reserva legal... A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a comprovação de área de Reserva Legal (RL) na hora de registrar em cartório os imóveis rurais... Prevista no Projeto de Lei 2304/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), a medida inclui o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como requisito para qualquer ato que implique transmissão