Nota quanto as perdas inflacionárias dos subsídios dos Juízes e Membros do MP
anual de seus subsídios, em direta violação ao que dispõe o art. 37 , Inciso X , da Constituição Federal . 5... Esse quadro de grande preocupação e perturbação institucional, além de denunciar de forma clara e inegável o reiterado descumprimento da norma constitucional que impõe a revisão anual ( CF , art. 37... Nesta data, as Associações representativas da Magistratura e do Ministério Público ajuizaram mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal requerendo o cumprimento do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal