Revisao Criminal e Provas Novas em Notícias

criminal em que se argumenta a existência de novas provas... Depois disso, a defesa entrou com ação de revisão criminal baseada no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal , que admite a revisão quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de... Dessa forma, concluiu a relatora, não se observa o cabimento da revisão criminal na sentença que homologa a transação penal, já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova

criminal em que se argumenta a existência de novas provas... Depois disso, a defesa entrou com ação de revisão criminal baseada no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal , que admite a revisão quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de... Dessa forma, concluiu a relatora, não se observa o cabimento da revisão criminal na sentença que homologa a transação penal, já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova

Os temas tratados incluem prisão preventiva, honorários advocatícios, princípio da correlação e revisão criminal. Com isso, a corte passa a ter 64 entendimentos fixados... Súmula 56 – Não se conhece de revisão criminal com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, quando esta se fundamenta em teses já rechaçadas em recurso de apelação... Súmula 55 – O Tribunal não está adstrito aos fundamentos utilizados na sentença para fixar a pena do réu, podendo reanalisar as provas colhidas e apresentar novas justificativas, desde que idôneas, para

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) "O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ." ( HC 123430 , Relator (a): Min... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) "(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato... criminal

A Seção Criminal, a ser realizada na próxima sexta-feira (13), julgará 64 processos, entre os quais está a Revisão Criminal nº 4004720-78.2013.8.12.0000 , de relatoria do Des... Com base no artigo 621 , I , do Código de Processo Penal o sentenciado interpôs revisão criminal, na qual pleiteia sua absolvição pela prática dos crimes de corrupção passiva e de formação de quadrilha... O condenado também afirmou que em sede administrativa foram apuradas novas provas da sua inocência, as quais autorizam a cassação do acórdão condenatório ou, ao menos, a diminuição da pena

Para a ministra, a medida revisional aproxima-se, portanto, da revisão criminal ou da ação rescisória cível, não se prestando ao novo exame da matéria objeto de análise e decisão anterior pelo tribunal... Aduz com a existência de novas provas, aptas a demonstrar a suspeição das testemunhas ouvidas durante o PAD e que, acometido de depressão e alcoolismo, não deveria ter sido demitido, mas licenciado de... Logo, não cabe ao órgão revisor apreciar livremente a prova produzida nos autos, mas sim verificar se o julgado teve, ou não, amparo em circunstâncias contidas nos autos” diz decisão

Revisão Criminal - nº... O réu A.L.S., que está preso na penitenciária de Três Lagoas, ingressou com pedido de revisão criminal no TJMS... Na revisão, a defesa alega ter surgido nova prova que declara a inimputabilidade do requerido, consubstanciada no laudo de insanidade mental, presente nos Autos 001.03024334-4

Ante o exposto, com o parecer, não conheço da presente revisão criminal”. Processo nº 1412033-37.2017.8.12.0000... nos autos já foi discutida em outro momento, não sendo aceito o pedido caso não tenha se fundado em novas provas... Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Seção Criminal negaram provimento ao recurso interposto por D. de O.S. para reformar a sentença que o condenou a seis anos de reclusão, em regime inicial

E, com base nessa prova, foi proposta revisão criminal, que foi julgada improcedente sob argumento de que a nova prova colidia com a colhida na instrução processual da ação originária... Um homem condenado a 21 anos de prisão por latrocínio, com condenação transitada em julgado, terá revisão criminal analisada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por determinação da 2ª Turma do Supremo

5.6 Revisão criminal e júri 5.7 Fundamentos da revisão 5.7.1 Decisão contrária a texto de lei 5.7.2 Depoimentos e exames falsos 5.7.3 Novas provas 5.8 Considerações finais MÓDULO 11 Advocacia criminal... Provas no JECRIM 10. Audiência de instrução e julgamento 11. Apelação no JECRIM 12. Sistema recursal 12.1 HC, MS e Revisão Criminal 13... Justificação criminal 5. Revisão criminal 5.1 Introdução 5.2 Competência 5.3 Nomenclatura 5.4 Estrutura 5.5 O que pedir