Sentença Inconstitucional em Notícias

A sentença foi proferida nesta terça-feira (22) pelo juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que considerou ser da União a competência para legislar sobre a matéria... É inconstitucional a Lei Municipal nº 9.374/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Município de Goiânia de incluírem nos rótulos fotografias... O que se tem voga é que o controle de constitucionalidade, orienta-se pela teoria da nulidade da norma inconstitucional, que atribui nulidade absoluta e ineficácia plena a qualquer lei que porventura seja

Assim, se o pronunciamento do STF for anterior à formação do trânsito em julgado, deve ser admitida a impugnação ao cumprimento de sentença, pois descumprido claramente precedente que deveria ter sido... contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença... Conforme jurisprudência desta Corte, são inconstitucionais as normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso

que se encontrassem em situação similar, a correção da inconstitucionalidade em prazo razoável; e ordenou o envio de cópias da sentença aos ministros da Educação e da Fazenda e do Crédito Público, ao... O Estado de Coisas Inconstitucional e o papel das cortes constitucionais A maior novidade do pedido formulado na ADPF 347 é a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional... As novas medidas resultaram no sucesso da atuação da corte e do instrumento Estado de Coisas Inconstitucional

Os advogados do autor, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que é inconstitucional a suspensão da remuneração do servidor público preso preventivamente, devido à violação... Assim, consolidou que os princípios da legalidade e da moralidade não seriam suficientes suprimir vencimentos ou proventos após sentença absolutória... Interposto Recurso Inominado pelo DF, foi improvido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT, mantendo intacta a sentença

Em relação à decisao do TRT da Paraíba, o BB afirmou que vai analisar a sentença para adotar as medidas judiciais cabíveis... De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade... A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990 ), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional

Nesse sentido já defendia Coqueijo Costa, in Direito Judiciário do Trabalho, Forense, p. 390, 1978: “ A coisa julgada é qualidade da sentença e de seus efeitos, e não efeito da sentença... Consiste, pois, em uma qualidade: a imutabilidade da sentença e seus efeitos, ou seja, a autoridade, e resulta dessa imutabilidade .”... Muita crítica decorreu dessa abertura na imutabilidade da coisa julgada material com a possibilidade de perda da imperatividade e dos efeitos do comando da sentença que acoberta

É uma solução rápida, que é capaz de produzir muito mais pacificação do que a resolução de litígios, por sentença.

O dispositivo diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”... HC 137.063 Clique aqui para ler a liminar Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-12/prisão-antecipada-política-criminal-inconstitucional-lewandowsk

magistrado votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a continuidade delitiva em patamar inferior ao máximo legal e alterar o aumento de dois terços da pena aplicado na sentença

A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, especialmente quando há falta de citação de uma companheira... O Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou a sentença ao considerar que o Tema 809, como definido pelo próprio STF, só seria aplicável aos inventários cuja sentença de partilha ainda não houvesse transitado... Assim, o TJSP anulou todos os atos produzidos após a sentença homologatória e deixou tudo para os irmãos