Suspensão do Prazo Prescricional em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição... Proporcionalidade Fachin concluiu ser constitucional a limitação da suspensão do prazo de prescrição segundo a pena máxima em abstrato do delito em julgamento, em consonância com as balizas do artigo 109... do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso"

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a processos que discutem a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão... Os ministros determinaram a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem

A legislação estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originária de processo criminal... “A jurisprudência do STJ, em situações menos complexas, tem aplicado a suspensão do prazo prescricional quando há investigação penal”, afirmou... “Por força desse dispositivo legal, enquanto houver investigação na esfera criminal, não se inicia o prazo prescricional da pretensão indenizatória”, apontou

A defesa do trabalhador opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando que a sentença condenatória, no âmbito da ação penal, teria interrompido o prazo prescricional para a propositura da reclamação... O juiz explicou que esse entendimento é pautado no fato de não haver, no ordenamento jurídico, comando legal que imponha a suspensão do processo trabalhista, por impossibilidade de simultaneidade das ações... A empresa então recorreu ao TRT-10, reafirmando que o marco prescricional teria recomeçado a contar a partir da sentença criminal condenatória

lustro prescricional intercorrente e terminando em 28/09/2012... Em seu recurso, o agravante sustentou a ocorrência da prescrição na medida em que não houve a localização de bens penhoráveis no prazo de cinco anos após a determinação da suspensão do feito... Após novo pedido de suspensão, datado de 19/07/2012 e deferido em setembro de 2012, foi requerida a indisponibilidade de bens do executado”

A autora ingressou na Justiça, em 2013, mas na Comarca de Pelotas o pedido foi negado em função do prazo prescricional... Assim, a autora apelou da decisão afirmando que o prazo prescricional de 20 anos foi interrompido pela citação ocorrida na ação coletiva movida pela Defensoria Pública contra o Unibanco, em relação aos... prescricional para o ajuizamento da demanda individual

do prazo prescricional... o relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d Azevedo Aurvalle, afirmou que não ocorre prescrição contra os absolutamente incapazes e que a lei não exige interdição para conferir a suspensão do prazo

A suspensão do prazo prescricional em casos penais paralisados por causa de reconhecimento de repercussão geral sobre o tema julgado será analisada nesta quarta-feira (7/6) pelo Supremo Tribunal Federal... O relator do recurso, ministro Luiz Fux, votou na sessão de quinta-feira (1º/6) pela suspensão do prazo prescricional enquanto a matéria com repercussão geral não estiver decidida pelo Supremo... Na RCL 25.638 , relatada pelo ministro Dias Toffoli, é discutida a incidência ou não das regras de contagem de prazos prescricionais do CPC de 2015 — em dias úteis (artigo 219 do CPC de 2015 ) ou em dias

do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista para o crime... Proporcionalidade Fachin concluiu ser constitucional a limitação da suspensão do prazo de prescrição segundo a pena máxima em abstrato do delito em julgamento, em consonância com as balizas do artigo 109... do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso"

Considerada a indivisibilidade dos pedidos formulados pelo espólio do ex-empregado do Sesi, nos termos artigo 171 do Código Civil de 1916 , o relator concluiu que a viúva vale-se da suspensão do prazo... Nesse sentido, o fracionamento da contagem do prazo prescricional, para aplicar regra da suspensão apenas quanto aos co-herdeiros menores, com a manutenção da prescrição quinquenal contada a partir da... prescricional aplicada aos herdeiros menores