Trânsito em Julgado por Capítulos em Notícias

Capítulo não impugnado. Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012)... Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, e que eventualmente a reforma pudesse significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada

Em seu recurso, a União alegou que somente após o trânsito em julgado do acórdão tomara conhecimento de que a quantia fixada pelo órgão ad quem superaria o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau e... Assim, pretende modificar o capítulo do acórdão referente à verba sucumbencial, para que retorne ao montante fixado pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que não houve a redução almejada... O relator convocado, juiz federal Marcel Peres de Oliveira, ao analisar o caso, asseverou que não há qualquer ilegalidade na formação do julgado, referente à verba de honorários de sucumbência

O trânsito em julgado se dá por fatias. Daí uma ilustre corrente doutrinária que criou uma literatura denominada “capítulos da sentença”... Além disso, depois do trânsito em julgado, o mar ainda não ingressou em calmaria. Existe a possibilidade de a parte vencida propor ação rescisória... Mas, se procedente uma ação rescisória, adeus trânsito em julgado. O que denominamos de “coisa julgada” é desfeita. Voltam as coisas ao estado anterior

Segue solto, enquanto o trânsito em julgado não vem. Vai usar o V.A.R. ? Quem Jair Bolsonaro vai nomear, em sequência, para substituir Celso e Marco Aurélio no STF... Determina que ninguém será considerado culpado “a té a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso” e não mais a partir do “ trânsito em julgado de sentença penal condenatória ”, como... Serão doravante, mais 23 anos e três dias de uma suprema história cujos capítulos começaram em 23 de outubro de 2009, durante o segundo governo do seu amigo Lula, coincidentemente o primeiro favorecido

Trânsito em julgado. Alteração para proveito econômico. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada... parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973 , viola, ainda, a coisa julgada formada com o trânsito em julgado... em julgado da referida sentença exequenda

A contagem do trânsito em julgado deve partir da decisão da sentença como um todo, não podendo ser efetuada em separado para os trechos ou capítulos das sentenças questionados em possíveis recursos e para... início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade dos embargos de declaração... A conclusão da maioria dos ministros foi a de que o termo inicial para a contagem do prazo para propor ação rescisória começa do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da última decisão na

A contagem do trânsito em julgado deve partir da decisão da sentença como um todo, não podendo ser efetuada em separado para os trechos ou capítulos das sentenças questionados em possíveis recursos e para... início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade dos embargos de declaração... A conclusão da maioria dos ministros foi a de que o termo inicial para a contagem do prazo para propor ação rescisória começa do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da última decisão na

A contagem do trânsito em julgado deve partir da decisão da sentença como um todo, não podendo ser efetuada em separado para os trechos ou capítulos das sentenças questionados em possíveis recursos e para... início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade dos embargos de declaração... A conclusão da maioria dos ministros foi a de que o termo inicial para a contagem do prazo para propor ação rescisória começa do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da última decisão na

E, por essa razão, é que nós escrevemos a carta política que antes do trânsito em julgado nenhum cidadão pode ser considerado culpado... Ela não diz o que se encontrou aqui nesta Suprema Corte, que em determinado casos, antes do trânsito em julgado há possibilidade do início da execução da pena. Não... Agradeço e peço que seja concedida a ordem para o efeito de se determinar que se aguarde pelo menos o julgamento das duas ações direta de constitucionalidade, se não for aguardar o trânsito em julgado

a todos os legitimados e a todos os pedidos, com a superação da tese do trânsito em julgado parcial ou trânsito em julgado por capítulos, in verbis : PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO... O momento da ocorrência do trânsito em julgado O trânsito em julgado torna definitiva a decisão tomada pelo juiz, que reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a... em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida