Vedação Ao Comportamento Contraditório em Notícias

Vedação ao retrocesso. Violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Violação da dignidade da pessoa humana e princípios consumeristas. Abuso de Direito... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Tão importante quanto o princípio do devido processo legal, a Constituição Federal estabeleceu os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme disposto no artigo 5º... Este comportamento sádico de depredação do meio-ambiente é herança cultural de nossos antepassados portugueses, que em apenas dois anos poluíram o Rio das Tripas[1]na primeira capital do Brasil, Salvador

cidadãos homo e bissexuais (além das cidadãs travestis e mulheres transexuais, pela postura transfóbica do Estado brasileiro em considerá-las como “homens” para os fins de doação de sangue) e é contraditório... inconstitucional (art. 5º caput, CRFB )”. [3] Segundo o Ministro Fachin: “Nesse sentido, é de se dar destaque às lições de Álvaro Ricardo de Souza Cruz e Gustavo Hermont Corrêa, ao tratarem da exigência de um comportamento... Assim, com base no direito à igualdade e vedação de discriminações e na teoria do impacto desproporcional, concluiu o Ministro Fachin que é imperioso modificar o critério de restrição atual, claramente

No entanto, não havendo tal possibilidade, o órgão acusador terá que vincular o comportamento criminoso de cada envolvido com o resultado final... reconhecer a inépcia da denúncia (pela não individualização da conduta dos envolvidos), reconhecendo a hipótese (concurso de agentes para a prática de crimes contra o sistema financeiro), como exceção à vedação... Denúncia Genérica versus Ampla Defesa, Contraditório e Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em http://www.lfg.com.br. 21 julho de 2009

As vertentes esclarecimento e consulta são os lados de uma mesma moeda, que criam um dever legal de vedação à surpresa, embora cada uma com sua incidência específica... perspectiva sempre positiva. [5] Esse é o conceito de 'lide' formulado por Francesco Carnelutti. [6] O professor Humberto Theodoro Jr., por exemplo, afirma que se busca com a nova norma é mitigar o comportamento... Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 73 [3] Fredie Didier Jr. entende que se trata de redimensionamento do contraditório (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Bahia: Ed

Aquele em face de quem se pede deverá, então, ser ouvido, em contraditório... Muito pior: poderá implicar a privação da liberdade de alguém – responsabilizado por seu comportamento lesivo – com inegáveis e irrecuperáveis consequências sociais, dado que, sabe-se, a pena pública é... acerca do garantismo, “…A antítese levantada pelo garantismo residiria, aqui, na legalidade x decisionismo, de modo a reduzir o papel “criativo” do juiz na construção do sentido das normas penais (vedação

A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido... Quando, por exemplo, alude-se à construção discursiva dos fatos, cuja validade depende do contraditório, segundo Taruffo — e concordo com ele — o que se tem em mente não é o fato histórico, como realidade... primário e com histórico de apenas uma condenação penal e outra incidência em crime contr ao patrimônio, as quais, por remontarem aos anos de 1987 e 1997, respectivamente, não afastam, por força da vedação

Isso, porque há expressa vedação constitucional à extradição por crime político ( CF , art. 5º , LII )... O legislador dispõe de considerável margem de discricionariedade para definir o tratamento adequado à criança em situação de risco criada por seu próprio comportamento... A utilização do meio fotográfico como base a implicar a condenação pressupõe a existência de outras provas, obtidas sob o crivo do contraditório, aptas a corroborá-lo, revelando-se insubsistente o pronunciamento

contraditório com a tutela da confiança... razoável a pretensão de anulação apenas da cláusula mediante a qual os autores fizeram concessões de vantagens, sob pena de flagrante lesão à própria comutatividade da avença e caracterização de comportamento... Isso porque, tal procedimento consiste em manifestação formal (art. 554 do CPC /1973 e 937 do CPC /2015) a oportunizar à parte adversa até mesmo o contraditório prévio ao exame do pedido

A colaboração premiada permite a redução da margem de erro das hipóteses investigativas, direcionando, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a apuração para um caminho potencialmente mais provável... sentença, a aferição da eficácia da atividade colaborativa e, por óbvio, assegurando-se a todos os implicados a contraposição ao conteúdo incriminatório que resulte das provas amealhadas a partir desse comportamento

Nesses casos, o Estado não está apenas conciliando interesses potencialmente contraditórios, mas impondo determinada concepção de vida a sujeitos cujas ações ou omissões em nada estão afetando a esfera... quando o Estado, por eventuais maiorias legislativas ou voluntarismo de autoridades públicas no exercício transitório de cargos políticos ou de confiança, passa a querer impor a todas as pessoas comportamentos... Em 1917, por exemplo, a Prefeitura do Rio de Janeiro determinara a vedação do uso da praia em determinados horários para impedir que os banhistas tomassem demasiado sol e às moças só era permitido o banho