Violação Infraconstitucional em Notícias

Assim, a Terceira Turma definiu que, “em recurso especial, a pretensão de revisão do mérito da ponderação efetuada pelo tribunal de origem pressupõe que se trate de matéria infraconstitucional, além da... indicação, nas razões recursais, das normas conflitantes e das teses que embasam a sustentada violação/negativa de vigência da legislação federal”... Ao analisar pela primeira vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma alegação de nulidade por violação do parágrafo 2º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma fixou uma série

Indeferiu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, por considerá-lo incompatível com a violação do dever de lealdade... decisão judicial censurada assumir colorido absurdo ou teratológico, há de se reconhecer cabível o mandado de segurança, pois o valor Justiça deve prevalecer sobre a forma ditada pelas regras infraconstitucionais

Previdenciário acolhidos, sem efeitos modificativos. ” (Doc. 258, p. 1-2, grifos no original) Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação... Por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso... Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão de sua intempestividade, da natureza infraconstitucional da matéria em debate e da ausência de repercussão

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir a acessibilidade nos aeroportos brasileiros e casos envolvendo violação de direitos de pessoas portadoras de deficiência... O caso retratado, de uma só vez, viola a Constituição Federal , a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e as leis infraconstitucionais que proíbem qualquer discriminação, lembra

A Constituição Federal é expressa em vedar a arbitrariedade do Estado que possui o monopólio da ação penal, sendo que a norma processual infraconstitucional não merece maior apreço que o direito de ir... processo for manifestamente nulo; Em qualquer caso que conste nos autos constrangimento ilegal, ainda que esteja o processo em face de cumprimento de pena definitiva, poderá a defesa em caso latente de violação

A entidade argumentou que “a subordinação do advogado à vontade do magistrado e do secretário judicial é restrição que não condiz com as normas constitucionais e infraconstitucionais”... Ele não viu na norma do TJ-MA qualquer violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, prevista no artigo 133 da Carta da Republica nem mesmo ao artigo 7º , inciso VI , alíneas b e c

Com efeito, os tribunais são obrigados a aplicar as leis infraconstitucionais em vigor, sob pena de violação à Súmula Vinculante, sob pena anulação da decisão que a contrariar... Não há como o Supremo Tribunal Federal considerar o art. 283 do Código de Processo Penal de “inconstitucional”, porquanto, apenas manifesta de forma infraconstitucional aquele princípio consagrado pela

Com efeito, os tribunais são obrigados a aplicar as leis infraconstitucionais em vigor, sob pena de violação à Súmula Vinculante, sob pena anulação da decisão que a contrariar... Não há como o Supremo Tribunal Federal considerar o art. 283 do Código de Processo Penal de “inconstitucional”, porquanto, apenas manifesta de forma infraconstitucional aquele princípio consagrado pela

Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... recursos destinados ao seu pagamento incumbe ao Judiciário por decorrência do texto constitucional ( CF/1988 , art. 100 ), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional

A aferição do ferimento à regra do art. 170, da CF é interditada ao STJ, porquanto a sua competência cinge-se ao plano infraconstitucional. 8... VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL