MPF/TO denuncia recebimento ilícito de aposentadorias de beneficiários falecidos
pertinentes às aposentadorias continuassem sendo pagas... As restituições devidas variam de R$ 3.818,12 a R$ 12.744,73, segundo o fator de atualização do artigo 175 do Decreto 3.048 /99... Tais atos são caracterizados como crimes de estelionato contra entidade de direito público (artigo 171 , § 3º do Código Penal ), quando o agente recebe indevidamente benefício previdenciário após a morte