Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1359-1362)... Demorou pouco mais de um mês para terminar a obra; não se recordou com precisão a data do início. Conhecia Rosineide, pois ela morava em frente à casa de sua mãe... Caso não se entenda pela absolvição, pugna pela incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e na aplicação de regime inicial aberto, substituindo-se a pena corporal por restritivas

No caso de resistência às determinações da liminar, pede-se a aplicação de multa diária de R$ 1 mil aos réus da ação cautelar e pessoas responsáveis, além da lacração das instalações... Em razão disso, ingressou com a Ação nº 2005.82.00.014404-2, na Justiça Federal na Paraíba, onde teve o pedido de liminar contra o embargo administrativo negado... Histórico do caso - O viveiro PRJC Camarões Ltda. teve as atividades paralisadas por embargo administrativo movido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

No caso, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução, houve o ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e de multa contratual cumulada com perdas... Destaque A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução... Dentre essas limitações, destaca-se a citação de pequenos trechos de obras preexistentes "sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal

A defesa do requerido, por sua vez, poderá se dar em tópicos ou, separadamente, com a justificação em relação as prestações atuais e impugnação ou embargos para se opor às prestações pretéritas... pretensão executória, proposta pelo Ministério Público Estadual após mais de cinco anos do termo final para cumprimento das obrigações constantes no TAC, está sujeita à prescrição quinquenal, diante da aplicação... Discute suposto inadimplemento parcial de uma das cláusulas previstas no TAC firmado com o Ministério Público Estadual, alusivas a obras de melhorias e conservação em prédios, sob a alegação de que não

Em que pese o embargo da obra, a ré deu seguimento ao serviço em desrespeito ordem administrativa e com descaso com os trabalhadores a ela vinculados... O descumprimento resultará em pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil para quaisquer das obrigações e por cada empregado encontrado em situação irregular, cumulada para o caso de mais de uma transgressão... A ré também foi condenada a cumprir e fazer observar - em todas suas obras - 15 obrigações de fazer e não fazer

Assim, optando os adquirentes pela assunção da obra, com a contratação de outra construtora, é lícito deduzir que eles abrem mão de receber a integralidade de todos os valores pagos, além da multa estabelecida... Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa. Possibilidade... Há, ainda, uma terceira situação: a da destituição do incorporador em razão da completa paralisação da obra

R$ 24 mil) têm previsão legal de aplicação imediata... Para a juíza, a obra teria desequilibrado a eleição, vencida de forma apertada pela prefeita... Houve então a oposição de embargos de declaração, um tipo de recurso que busca sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades de uma sentença

O problema é que a aplicação de multa única e exclusivamente em razão da mácula a bens tombados é muito tímida... Ou seja, foram necessários 73 anos para que o Iphan editasse portaria regulamentando a aplicação de multas que já estavam previstas no próprio decreto de sua criação... dos instrumentos utilizados na infração, embargo, demolição ou suspensão total e parcial das atividades

de declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente aplicável a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)... autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência definitiva da propriedade ao patrimônio estatal ao final da demanda, a realização das obras... da multa contratual, pois não se está diante de efetivo vício, ou defeito de qualidade, ou quantidade do produto capaz de abalar o equilíbrio do contrato e prejudicar o consumidor

Segundo a ministra, esse ramo securitário foi concebido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, para a garantia do cumprimento de obrigações assumidas em contratos privados e na contratação de obras... Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a substituição da penhora por seguro-garantia, ao fundamento de que a lei daria preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação... apenas serve para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos