Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

Inteligência dos arts. 593 , III , d e art. 483 , III , do CPP . 3... de origem que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos do art. 483 , § 2º , do CPP

ART. 265 DO CPP . COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA . ADVOGADO DATIVO . RENÚNCIA INDEFERIDA . TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENÚNCIA . 1... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice

Segundo o julgador, o CPP ainda contempla às partes a possibilidade de acompanhar o ato, manifestar-se sobre a prova e requerer nova perícia, complementação ou esclarecimento... Por unanimidade, o colegiado reconheceu a nulidade do laudo complementar e da decisão que dispensou a nova perícia, absolvendo o réu com fundamento no artigo 386 , inciso II , do CPP (não haver prova da... sua produção ou mesmo apresentar quesitos para a sua realização”, anotou o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do Habeas Corpus, mencionando o que dispõe o artigo 159 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal

VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a... Não se verifica afronta ao art. 384 do CPP diante da constatação de que o magistrado aplicou o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP ). 3

Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal , alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019. 4... materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal

DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP... A inicial acusatória atende satisfatoriamente - mais ainda porque amparada em vastos elementos extraídos da investigação, aos quais o acusado teve acesso - ao conteúdo do art. 41 do CPP... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a nulidade do art. 212 do Código de Processo Penal , determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do

Em virtude da natureza precária desta decisão, fixo, ad cautelam, as medidas previstas no art. 319 , I e IV , do CPP... No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: [...]... Conforme expressa previsão legal contida no art. 312 , § 2º , do CPP , "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos

DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , em razão de constituir afronta à soberania dos

O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva... Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... O tema foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 295 , inciso VII , do CPP , que prevê esse tratamento

I - Em razão da superveniência da Lei 11.689 /2008, que alterou o Código de Processo Penal - CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição... III do art. 593 do CPP :"for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"... Isso porque, segundo o § 3º do art. 593 do CPP , não se admitirá novo recurso fundado na alínea d do inciso III do referido dispositivo