Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo... Fundamentou sua decisão em: “As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais... O artigo 5º do referido diploma legal, por sua vez, impõe que “A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.”

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95... Quanto aos honorários dos peritos, devem ser suportados pelo INSS , parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5ª Região os nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei n.º 10.259 /2001... Apelação do Particular provida. ( AC 00020879820154059999 , Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::30/07/2015 - Página::86.) (destaquei em negrito)

O magistrado citou, ainda, acórdão do TJMS que ressalta que “o sistema dos Juizados Especiais Lei nº 9.099 /95 não prevê qualquer recurso para os Tribunais dos Estados... O caso chegou ao TJMS depois de o réu J.A.C. ser condenado pela 5ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande e ter recurso negado pela Turma Recursal... Ele foi condenado a quatro meses de detenção pelo crime capitulado no art. 329 do Código Penal , por opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo

Portanto, segundo a equidade e as regras de experiência comum (artigos 5º e 6º , da Lei nº 9.099 /95), a juíza considerou legítimo o direito do autor ao reembolso do valor de R$1.099,95... No caso, o Juizado considerou que o defeito denunciado restringiu-se à calça do terno adquirido, tendo incidência o disposto no art. 18 , III, do CDC , que autoriza o abatimento proporcional do preço da... Ainda, dispõe o art. 18, § 1º do Código que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições

5º e 6º da Lei nº 9.099 /95, somados aos elementos probatórios que indicam que o vazamento veio da unidade superior, cabendo a parte ré arcar com o prejuízo material relativo aos armários da cozinha... não estando presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa apontar a origem do vazamento, o magistrado entendeu pela aplicação das regras da experiência e equidade, nos termos dos art

O próprio artigo 76 , “caput”, da Lei 9.099 /95 já permite vislumbrar claramente uma definição do instituto em estudo... /95... A Transação Penal é um dos institutos consensuais despenalizadores previstos pela Lei 9.099 /95 de acordo com a previsão constitucional do artigo 98 , I , CF

“No Processo do Trabalho, por aplicação analógica do disposto no art. 31 da Lei nº. 9.099 /95, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, em face dos princípios da economia, celeridade processual e, doravante... do princípio da duração razoável do processo ( CRFB , art. 5º , XXLVIII), vêm admitindo a formulação de pedido contraposto em face do réu em ações submetidas aos procedimentos sumário e sumaríssimo... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT

LEI 9.099 /95. ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA"... 69 da Lei n. 9.099 /95 para permitir que qualquer policial possa lavrá-lo... da ocorrência lavrará termo circunstanciado' (artigo 69 da Lei 9.099 /95)