Aditamento da Denúncia em Notícias

O juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília determinou o adiamento da audiência do Caso Imagination, pois o Ministério Público requereu o aditamento da denúncia para acrescentar no rol de vítimas o bebê de... O juiz recebeu a denúncia em relação a inclusão da criança, intimou os advogados a apresentar resposta escrita no prazo legal e deferiu a juntada da certidão de óbito ao processo

O aditamento incluiu, por exemplo, áreas da Rua Acre e da Rua Antônio Prado, que já estavam previstas nos lotes licitados, contudo sem a descrição exata do trecho a ser recapeado... “O aditamento não só era indevido, pois o acréscimo já deveria ter sido previsto nos projetos básicos e executivo, como possivelmente referiu-se a trechos já contemplados no procedimento licitatório, causando... denunciados por esse crime o ex-prefeito Fábio Alexandre Barbosa e o engenheiro civil da municipalidade, que foi responsável pelos planos de trabalho imprecisos da Tomada de Preços e por solicitar o aditamento

A decisão anulada foi proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, em uma em apelação criminal que resultou no aditamento da denúncia contra um lavrador... Diante da decisao, o Ministério Público de Rondônia ofereceu aditamento à denúncia, a fim de imputar ao homem e aos demais corréus a prática de homicídio duplamente qualificado

“Por não haver previsão legal nem mesmo espaço para produção probatória nessa fase processual, máxime quando iniciado o julgamento, não pode o Ministério Público, a não ser que o faça a título de aditamento da denúncia... Também não haverá prejuízo, segundo Fachin, se a denúncia for rejeitada por falta de justa causa, pois o procurador-geral da República poderá apresentar nova denúncia com base em novo acervo probatório... Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) atribui a Eduardo da Fonte a suposta prática de corrupção passiva

“Por não haver previsão legal nem mesmo espaço para produção probatória nessa fase processual, máxime quando iniciado o julgamento, não pode o Ministério Público, a não ser que o faça a título de aditamento da denúncia... Também não haverá prejuízo, segundo Fachin, se a denúncia for rejeitada por falta de justa causa, pois o procurador-geral da República poderá apresentar nova denúncia com base em novo acervo probatório... Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) atribui a Eduardo da Fonte a suposta prática de corrupção passiva

No caso em questão, explica, julgar o fato roubo, não provado, levaria à absolvição "como medida de justiça", daí ser imperioso o aditamento da denúncia pelo Ministério Público... Um terceiro e importante ponto atualizado na nova edição não está ligado à mudanças na legislação, mas a uma nova posição assumida pelo próprio autor, diante das hipóteses em que o aditamento da denúncia

Aptidão do aditamento - De acordo com a subprocuradora, a alegação da defesa de que o Ministério Público não poderia aditar a denúncia não procede... "O que é relevante e foi rigorosamente observado nesse caso é que com o aditamento seja proporcionada à defesa uma nova manifestação... Prova – Sobre a impugnação da prova produzida, Cláudia Sampaio destaca que a denúncia teve início com colaborações premiadas, mas, diferentemente do que alegam as defesas, “a denúncia não está amparada

Nos dois HCs apresentados ao STF, a defesa sustentou ocorrência de nulidade processual em razão do aditamento da denúncia pelo Ministério Público do Rio de Janeiro... O relator dos HCs, ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou o argumento de que o aditamento da denúncia teria resultado em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... Na sequência, o Ministério Público aditou a denúncia para acrescentar que os acusados teriam exigido R$ 10 mil da suposta vítima, como condição de preço ou resgate, pois, caso contrário, o matariam

Sustentou, ainda, que a defesa foi formulada de forma genérica e que houve equívocos no rol de sobreviventes e mortos sem que houvesse aditamento da denúncia... informações sobre as vítimas, o ministro Fachin salientou que o fato foi detectado pelos representantes do acusado, não havendo, portanto, prejuízo ou obstáculo ao exercício da defesa, pois a modificação da denúncia

Sustentou, ainda, que a defesa foi formulada de forma genérica e que houve equívocos no rol de sobreviventes e mortos sem que houvesse aditamento da denúncia... informações sobre as vítimas, o ministro Fachin salientou que o fato foi detectado pelos representantes do acusado, não havendo, portanto, prejuízo ou obstáculo ao exercício da defesa, pois a modificação da denúncia