Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG foram admitidas no processo na condição de amicus curiae... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... rondoniense n. 256, de 15.12.1989, sob o argumento de que a lei não teria observado o teto local de remuneração estabelecido nos incisos XI e XII do art. 37 da Constituição da República, dos secretários

nº 8.935 /94, qual seja, a presença de um notário e um registrador na Comissão Examinadora do certame... merece acolhida a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; c) a Lei nº 8.935 /94 é clara ao exigir a presença de um notário e um registrador e é ilegítima qualquer interpretação que... Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios ANDECC e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG foram admitidas no processo na condição de amicus curiae.Em discussão: Saber... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... rondoniense n. 256, de 15.12.1989, sob o argumento de que a lei não teria observado o teto local de remuneração estabelecido nos incisos XI e XII do art. 37 da Constituição da República, dos secretários

98 , § 2º , da CF , c.c. o art. 9º da Lei n. 4.320 /1964). 6.7 Conforme estabelece o artigo 3º, § 4º, da Resolução n. 80 do Conselho Nacional de Justiça, aos interinos é defeso contratar novos prepostos... ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf... Por isso, para os fins do parágrafo único do artigo 16 da Lei n. 8.935 /1994, no caso de prévia e regular decisão de vacância efetivada por Tribunal de Justiça nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.935 /

e Registradores do Brasil (Anoreg BR)... Alega ofensa ao inciso X do art. 37 da CF sustentando que para a fixação ou alteração dos vencimentos dos servidores público é exigida lei formal e específica... Em discussão: saber se há necessidade de lei formal para tratar da remuneração dos servidores, conforme o disposto no art. 37 , X , da CF , com redação dada pela EC 19 /98; e se a ação perdeu o objeto

Vagas, atribuições e remuneração O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, na forma do art. 37, § 1º... Antônio Sérgio Faria e pelo Registrador Juan Pablo Gossweiller... Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos no art. 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal n.º 8.935 , de 18 de novembro

PROCESSO nº 2008/14299 �- BRASÍLIA �- FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria por seus fundamentos, que adoto... Atribuo natureza compulsória à adesão e à utilização pelos notários e registradores civis paulistas, que se obrigam a prestar informações mensais, exclusivamente em formato digital, sobre as escrituras... C. - HOMOLOGO a desistência formulada a fls. 37, para os fins do art. 158 , parágrafo único, do Código de Processo Civil

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único... São Paulo: Associação dos notários e registradores do Estado de São Paulo e Associação dos serventuários de justiça do Estado de São Paulo. p. 237-265. p. 259- 263. (5) A galáxia da internet: reflexões

A parte autora deve regularizar sua representação processual, sob as penas da lei (arts. 13 e 37 do CPC e Comunicado C.G. nº 1307/2007, e/ou subscrever a petição inicial. - Processo 1003534-38.2014.8.26.0003... de Registros Publicos , a Lei n. 10.169 /2000 e a Lei Estadual n. 11.331/2002; RESOLVE: Art. 1º - O item 140 do Capítulo XVII passa a vigorar com as seguintes alterações: Os erros que não exijam qualquer... IV, c.c. o art. 35 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr

Medida CautelarRelator: Ministro Março AurélioAssociação dos Notários e Registradores do Brasil X Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaADI, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º, 2º... Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12 , da Lei nº 9.868 /99... Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12 , da Lei nº 9.868 /99