Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Página 11 de 125 resultados
Ordenar Por
  • Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa

    Notícias28/10/2008Correio Forense
    da CLT e enseja a aplicação, pelo órgão fiscalizador, da multa prevista no artigo 75 do diploma consolidado - concluiu a relatora... Além do que, os motivos apresentados não demonstraram necessidade imperiosa decorrente de força maior, como exigido pelo artigo 61 da CLT... do TRT-MG deu provimento a recurso da União Federal para julgar improcedente ação em que uma empresa mineradora contestava multa administrativa, que lhe foi aplicada por violação do disposto no artigo 60
  • TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados

    Notícias26/10/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Sua decisão está fundamentada no entendimento do TST sobre o artigo 60 da CLT , que, segundo ela, atende plenamente o texto constitucional , compreendido e inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal... Isto porque, à exceção do imposto sindical, previsto no artigo 513 da CLT , as demais contribuições somente poderão ser cobradas dos trabalhadores filiados ao sindicato da sua categoria... que a cláusula estipula verdadeira taxa imposta às empresas para remunerar o sindicato profissional, pela sua participação em negociações coletivas, o que não se coaduna com a legislação art. 579 da CLT
  • TST veta norma que cobrava imposto de terceirizados

    Notícias25/10/2012Consultor Jurídico
    Sua decisão está fundamentada no entendimento do TST sobre o artigo 60 da CLT , que, segundo ela, atende plenamente o texto constitucional , compreendido e inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal... Isto porque, à exceção do imposto sindical, previsto no artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho , as demais contribuições somente poderão ser cobradas dos trabalhadores filiados ao sindicato da... que a cláusula estipula verdadeira taxa imposta às empresas para remunerar o sindicato profissional, pela sua participação em negociações coletivas, o que não se coaduna com a legislação artigo 579 da CLT
  • Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa

    da CLT e enseja a aplicação, pelo órgão fiscalizador, da multa prevista no artigo 75 do diploma consolidado" - concluiu a relatora... Além do que, os motivos apresentados não demonstraram necessidade imperiosa decorrente de força maior, como exigido pelo artigo 61 da CLT... do TRT-MG deu provimento a recurso da União Federal para julgar improcedente ação em que uma empresa mineradora contestava multa administrativa, que lhe foi aplicada por violação do disposto no artigo 60
  • Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa

    Notícias28/10/2008Academia Brasileira de Direito
    da CLT e enseja a aplicação, pelo órgão fiscalizador, da multa prevista no artigo 75 do diploma consolidado” - concluiu a relatora... Além do que, os motivos apresentados não demonstraram necessidade imperiosa decorrente de força maior, como exigido pelo artigo 61 da CLT... do TRT-MG deu provimento a recurso da União Federal para julgar improcedente ação em que uma empresa mineradora contestava multa administrativa, que lhe foi aplicada por violação do disposto no artigo 60
  • CLT, setenta anos, traça caminhos e propõe desafios

    presidente do TST, Francisco Fausto, a realizar palestra sobre sua história e suas perspectivas, intitulada "Os 60 anos da CLT : uma visão crítica"... Finalmente, em 1º de maio de 1943, através do Decreto-Lei 5.452 , a CLT foi sancionada... Em novembro de 2003, o jurista Arnaldo Sussekind, ex-ministro do TST e integrante da comissão que, na década de 40, elaborou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), foi convidado pelo então ministro
  • CLT, setenta anos, traça caminhos e propõe desafios

    Notícias15/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
    presidente do TST, Francisco Fausto, a realizar palestra sobre sua história e suas perspectivas, intitulada "Os 60 anos da CLT : uma visão crítica"... Finalmente, em 1º de maio de 1943, através do Decreto-Lei 5.452 , a CLT foi sancionada... Em novembro de 2003, o jurista Arnaldo Sussekind, ex-ministro do TST e integrante da comissão que, na década de 40, elaborou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), foi convidado pelo então ministro
  • Sistema de dupla visita só se aplica nos casos previstos em lei

    Notícias16/09/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    157 , 168 e 3º da CLT , amplamente conhecida, pelo menos, desde 1943... outras situações previstas no artigo 23 do Decreto nº 4.552 , principalmente porque todas as infrações registradas dizem respeito à legislação antiga, precisamente a NR 7, da Portaria 3.214/78, e artigos 60... Por fim, o relator acrescentou que, embora a empresa insista que tem direito ao procedimento especial, previsto no artigo 627 - A da CLT , esse benefício fica a critério do auditor e deve ser instaurado
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo