Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

todos da Constituição Federal... Sustenta o requerente a inconstitucionalidade material, em função de ofensa ao art. 14 , 8º, incisos I e II, art. 42 , 10, c/c o art. 40, inciso I , bem como formal, por ofensa ao art. 61 , 1º, II, c... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta, finalmente, que o art. 2º da mencionada lei afrontaria o disposto no art. 61 , 1º, inciso II, letra c, da Constituição Federal , na medida em que lei de iniciativa parlamentar disciplinaria questão... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Em discussão: Saber se o ato impugnado afronta ao art. 132 , caput, da Constituição da República. PGR opina pela procedência do pedido... Sustenta o requerente que as expressões impugnadas afrontam os artigos 40 e 195 da Constituição Federal , por considerarem que a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, ficou vedada a instituição de

Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Sustenta, em síntese, violação aos artigos 25 , 61 , 84 , inciso XXV , 85 , inciso II , 127 , 1º e 2º , 131, 1º e 132, todos da Constituição Federal... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Sustenta, em síntese, violação aos artigos 25 , 61 , 84 , inciso XXV , 85 , inciso II , 127 , 1º e 2º , 131, 1º e 132, todos da Constituição Federal . O Tribunal deferiu o pedido de liminar... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos artigos 61 e 63 da Constituição Federal... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes... Competência para editar normas de trânsito (art. 22 , IX , CF )

Até a CF/88 não havia qualquer divergência sobre o tema... § 1º , c/c o art. 37 , X , bem como o art. 37 , XIII , todos da CF... declarou a não-recepção apenas do § 1º do art. 3º da lei em questão, ao fundamento de que somente nele o salário mínimo serviria de indexador, e considerou que referido preceito também ofenderia os artigos 61

O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Dessa forma, sustenta que a Assembléia Legislativa gaúcha, ao legislar sobre o tema, viola o artigo 61 , 1º, II, a, da CF/88... Em discussão: Saber se a lei impugnada afronta o art. 61 , 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88