Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

A entidade aponta que a lei cearense viola o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois alterou contrato administrativo

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... “O que cabe-nos ponderar, portanto, é sobre a aplicação da nova ordem legislativa com observância dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada... “Assim, entendo que o contrato de trabalho - com as normas benéficas que a ele aderiram - é da classe dos atos definidos pela lei como ato jurídico perfeito

Os procuradores mencionaram, ainda, o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , que garante a intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada... jurídico perfeito que são"... procuradores informaram que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.240.122/PR , entendeu que "a regra geral é que os autos de infração lavrados continuam plenamente válidos, intangíveis e blindados, como ato jurídico perfeito

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... será exigida nos contratos celebrados antes da vigência da resolução normativa, o que, segundo o deputado Rafael Motta, contraria a Constituição Federal , que determina que a lei não pode prejudicar o direito adquirido... Pendências com a Receita O parlamentar defende ainda que não há nenhuma relação entre o direito de contratar um plano de saúde e a existência de pendências com a Receita Federal

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... O respeito à coisa julgada é regra constitucional, explica... relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, que deu provimento ao recurso da Celesc, disse no julgamento que o artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido

no qual estão inseridos a coisa julgada e o ato jurídico perfeito... Para o plano de saúde, haveria grave ofensa à segurança jurídica, em prejuízo de toda a coletividade, se a decisão contestada fosse mantida, pois a irretroatividade da lei e o ato jurídico perfeito consistem... Lewandowski assinalou que a Constituição Federal de 1988, assim como a ordem constitucional anterior, tem como regra geral a rejeição à retroatividade das leis, em respeito à primazia do direito adquirido

O Órgão Especial entendeu que a retroação fere o inciso XXXVI do Artigo 5º da Constituição Federal , segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada)... adquirido e do ato jurídico perfeito... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de

Justifica que a lei não pode violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme manda o inciso XXXVIII do artigo 5º da Contituição Federal... jurídico perfeito e nem o direito adquirido... Isso, dizem, violou ato jurídico perfeito (a contratação da poupança) e o direito adquirido à correção de acordo com a poupança, o que seria inconstitucional

o direito adquirido e a coisa julgada”, ressaltou Calcini... Isso porque, segundo expressa previsão do artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o advento da nova normatização deve respeitar, obrigatoriamente, o ato jurídico perfeito... Aplicação retroativa Professor do Direito de Trabalho e Processo Civil, o advogado Ricardo Calcini não concorda o entendimento do julgador