Condição da Ação. Inexistência em Notícias

Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório

Segundo o ministro, depois que a 6ª Turma receber as informações sobre o caso, “se terá mais clara a alegada identidade de provas e inexistência de provas independentes — condição para a extensão pretendida... Para a defesa, a suspensão dos interrogatórios deferida pelo STF teria reflexo na ação penal em questão no recurso em Habeas Corpus no STJ, já que esta ação seria embasada nas mesmas provas da outra... A defesa dos empresários buscou suspender a segunda ação até que o STF julgue o mérito do HC, que analisa a licitude das provas colhidas na investigação

Trata-se de ação civil pública que nasceu da instauração de um inquérito pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncia de fraude na contratação de profissionais na condição de sócio e advogado... Tudo isso demonstra a inexistência de direcionamento amplo e genérico que produza o acentuado tolhimento da liberdade dos profissionais na prestação dos serviços de advocacia no âmbito do escritório réu... Inicialmente, a magistrada ressaltou que existe autorização legal e jurisprudencial para que advogados integrem sociedades advocatícias na condição de sócios ou associados, mesmo que na atividade-fim

Inexistência... Ação penal. Evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492 /86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor- presidente das empresas... A presente impetração busca o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta constante do art. 333 , parágrafo único , do Código Penal , diante da inexistência de iniciativa por parte do paciente

A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal do Pará (UFPA) a implementar melhores condições de acessibilidade no prédio da biblioteca central da instituição, em Belém... Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA) e pelos peritos do MPF estão a falta de sanitários acessíveis, ausência de rota de obstáculo que permita o acesso do passeio público à entrada do edifício, inexistência... Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, problemas de acessibilidade na biblioteca colocam em risco a mobilidade e a integridade física dos usuários portadores de necessidades especiais

A ação foi protocolada em 2015, movida pelos advogados Evelyn Magalhães Ferreira e Manoel Pereira Machado Neto... A prefeitura alegou a inexistência de vínculo empregatício, amparado na Lei Municipal nº 906/90, a qual adota como regime jurídico único o estatuário, atualmente regulado pela Lei Complementar nº 003 /... E, conforme salientou a magistrada, para ser contratados servidores temporariamente, devem ser atendidas as condições de tempo determinado, necessidade temporária de interesse público, excepcionalidade

Segundo o ministro, depois que a Sexta Turma receber as informações sobre o caso, “se terá mais clara a alegada identidade de provas e inexistência de provas independentes – condição para a extensão pretendida... Para a defesa, a suspensão dos interrogatórios deferida pelo STF teria reflexo na ação penal em questão no recurso em habeas corpus no STJ, já que esta ação penal seria embasada nas mesmas provas da outra... A defesa dos empresários buscou suspender a segunda ação até que o STF julgue o mérito do habeas corpus, que analisa a licitude das provas colhidas na investigação

Ele ponderou ainda que a inexistência do dever de reexame da prisão, de ofício, não impede que o acusado foragido, por meio de sua defesa, provoque periodicamente o juízo na tentativa de revogar ou relaxar... reexame da prisão, fundamentos para mantê-la – quais sejam, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da instrução criminal –, os quais, aliás, conservar-se-ão enquanto perdurar a condição... Veja Também: [E-Book] 50 Modelos de Ações Judiciais de Trânsito - CLIQUE AQUI para Acessar! [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH

Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento como representação para fins penais... Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade

Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra... reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação... O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito