Contribuição Ao Rgps. Município em Notícias

) do INSS para os regimes próprios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... Plenário decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei 9.796 /1999, que estabeleceu as regras de cálculos nos casos de servidores que passaram, em 1988, do Regime Geral da Previdência Social (RGPS... 2898 , ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) para questionar a constitucionalidade dos artigos 22 e 29 da Lei 10.684 /2003, referentes ao aumento da base de cálculo da Contribuição

Também não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários... Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios - a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas... No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas

Também não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários... Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios - a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas... No caso dos estados e municípios, a desvinculação abrange a receita de todos os impostos, taxas e multas

Mesmo a sentença sendo favorável ao município apenas em parte, o INSS recorreu da sentença. Pare ele, a exigência da contribuição era prevista no artigo 9º do Decreto 3.048 , de 1999... O caso começou quando o município de Cruzeiro do Sul (RS) entrou na Justiça contra o INSS, com uma série de pedidos... Ele explica que "verifica-se que a legislação federal, em matéria previdenciária, somente contemplou a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de

de Previdência Social (RGPS)... No entanto, como se trata de Imposto de Renda, uma parte tem que ser compartilhada por meio do FPM e FPE [fundos de participação dos estados e dos municípios]... Até esse limite, a contribuição paga por servidor ativo ou aposentado ao RPPS será de 11%. Acima desse valor, a alíquota passará a 14% em fevereiro

) do INSS para os regimes próprios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... Plenário decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei 9.796 /1999, que estabeleceu as regras de cálculos nos casos de servidores que passaram, em 1988, do Regime Geral da Previdência Social (RGPS... 2898 , ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) para questionar a constitucionalidade dos artigos 22 e 29 da Lei 10.684 /2003, referentes ao aumento da base de cálculo da Contribuição

978.298,65, 82,99%, da contribuição patronal), quanto ao RGPS (R$ 263.306,97, 100,00%, das contribuições dos servidores e R$ 173.016,18, 26,14%, da contribuição patronal), comprometendo o equilíbrio financeiro... dos regimes previdenciários e aumentando o passivo do município ante os mesmos... remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; l Repasses não integrais das contribuições previdenciárias, tanto ao RPPS (R$ 161.744,03, 16,21%, das contribuições dos servidores e R$

retidas dos servidores em favor do RPPS, não recolhimento de contribuições retidas dos servidores em favor do RGPS, não adimplemento de obrigações patronais para com o RGPS, apresentação intempestiva... O Relatório Técnico de Auditoria foi elaborado pela Inspetoria Regional Metropolitana Norte, que tem jurisdição sob aquele município... Rodolfo de Melo Júnior, levou em consideração as mais graves que foram as seguintes: não adimplemento de obrigações patronais para com o Regime Próprio de Previdência Social, não recolhimento de contribuições

1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Tema 1247 - Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição , na hipótese de decreto regulamentar majorar o percentual da alíquota de contribuição... RE 1.390.517 Tese: As modificações promovidas pelos Decretos 9.101 /2017 e 9.112 /2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre

O repasse das contribuições recolhidas pelas empresas, relativas a esses novos empregados, impactou no fluxo de caixa da Previdência em junho... pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária (Comprev) feita entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios... Resultado semestral - Além do crescimento significativo do superávit urbano, o RGPS registrou, no primeiro semestre deste ano, crescimento na arrecadação líquida urbana em relação aos seis primeiros meses