Primeira Câmara rejeita contas de Governo da Prefeitura de Pombos de 2011

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Pombos a rejeição das contas de governo da prefeita Cleide Sudário Oliveira. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto. De acordo com o seu voto, foram cometidas as seguintes falhas durante o exercício de 2011:

l Descumprimento do limite de despesa total com pessoal;

l Descumprimento do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino. A Constituição da República determina que os municípios devem aplicar 25% da Receita de impostos na educação, a Prefeitura, em 2011, aplicou apenas 24,89%;

l Descumprimento do percentual de aplicação na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica;

l Repasses não integrais das contribuições previdenciárias, tanto ao RPPS (R$ 161.744,03, 16,21%, das contribuições dos servidores e R$ 978.298,65, 82,99%, da contribuição patronal), quanto ao RGPS (R$ 263.306,97, 100,00%, das contribuições dos servidores e R$ 173.016,18, 26,14%, da contribuição patronal), comprometendo o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários e aumentando o passivo do município ante os mesmos.

Por essas razões, o processo de prestação de contas foi julgado e foram feitas diversas determinações para a melhoria da gestão municipal.

As contas de governo analisam a correta aplicação dos limites constitucionais (educação, saúde, aplicação na educação básica dentre outros tópicos).

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 19/10/13