Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

Portanto, esse ato judicial tem natureza de decisão interlocutória (art. 162 , § 2º , do CPC ) e, por consequência, o recurso cabível, nessa hipótese, é o agravo (art. 522 do CPC )... RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. O agravo do art. 522 do CPC é o meio adequado para impugnar decisão que resolva incidentalmente a questão da alienação parental... devolução do prazo para embargos”), além da correção da petição inicial, é igualmente necessária a retificação da CDA

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de

de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, contra decisão interlocutória proferida pela Exma... DL/Mn Inteiro teor da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Cynthia Maria Pina Resende PUBLICAÇAO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014747-57.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento... Por tal razão, restam plenamente evidenciados os elementos necessários tanto a adoção da modalidade instrumental do recurso de Agravo, como a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, “ex vi”, do disposto no § 1º-A, do art. 557 do CPC , para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, concedendo a... AGRAVANTE : VALDELICE MARIA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO (S): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO DECISÃO Trata-se de Agravo... Em suas razões, inicialmente, pugna pela concessão da Gratuidade da Justiça perante o Juízo do presente Agravo, buscando o efetivo suspensivo ativo para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, nos

SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950 /1994 Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 196 RECURSO ADESIVO... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA

de indeferimento liminar da petição inicial não terá revisor, ressalvados os casos previstos em leis especiais. 85 - Será permitida sustentação oral em agravo de instrumento contra decisões interlocutórias... retido e a preclusão no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a manutenção do agravo de instrumento para as decisões de urgência satisfativas, decisões interlocutórias de mérito e decisões proferidas... de instrumento, com sustentação oral, as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa e as de antecipação de tutela. 43 - São recorríveis por agravo de instrumento, sem sustentação oral

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de

No mesmo sentido o julgamento do Agravo de Instrumento Nº 990.10.070.528-8, firmando o entendimento de que o agravo de instrumento é modalidade recursal destinada ao ataque de decisão interlocutória proferida... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do MM... (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO Registro de Imóveis - Recurso interposto contra decisão interlocutória em processo de dúvida - Inadmissibilidade de agravo de instrumento

As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta... DL/mn Inteiro teor da decisão: 0009931-32.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Unimed de Salvador - Cooperativa de Trabalho Medico Advogado : Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB: 22663/BA... Pugna, pelo provimento do agravo de instrumento. É, no que interessa, o relatório

Se o requerimento for autuado em apartado [art. 6o, segunda parte, e art. 7o, parágrafo único, Lei 1.060/50], a decisão do Juiz se submete à apelação [ainda que de decisão interlocutória se trate], por... É que a decisão interlocutória que determina a insuficiência das custas iniciais tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo à propositura da ação e, por isso mesmo, não abrangida pelo deferimento... Contra a decisão que defere o benefício, o apelo será recebido no efeito devolutivo [art. 17, segunda parte, Lei 1.060/50], bem assim o agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo [art. 558, CPC]