Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

Afirmaram que se não poderiam dispor dos bens, não tinham como ser penalizados pela retenção do restante do pagamento, isto é, pelo pagamento da cláusula penal estipulada... Com isso, ficou inalterada a decisão de Primeiro Grau que determinara aos compradores que efetuassem o pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato às proprietárias do imóvel em questão (Apelação... Com relação à transferência da titularidade dos imóveis, as cláusulas contratuais ajustadas permitiram deduzir que a transferência estava condicionada ao pagamento integral do contrato, portanto, não poderiam

Afirmaram que se não poderiam dispor dos bens, não tinham como ser penalizados pela retenção do restante do pagamento, isto é, pelo pagamento da cláusula penal estipulada... Com isso, ficou inalterada a decisão de Primeiro Grau que determinara aos compradores que efetuassem o pagamento da multa contratual pela rescisão do contrato às proprietárias do imóvel em questão (Apelação... Com relação à transferência da titularidade dos imóveis, as cláusulas contratuais ajustadas permitiram deduzir que a transferência estava condicionada ao pagamento integral do contrato, portanto, não poderiam

O tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual... Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, a ministra destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente... Mesmo considerando que a multa moratória não é cobrada pela empresa, explicou a ministra, o TJ entendeu que o simples fato de permitir a compra por meio de cartão autorizaria a imposição de cláusula penal

O TRT da 5ª Região entendeu que a cláusula penal aplica-se somente ao atleta, ou seja, “se a rescisão ocorrer por iniciativa do clube, não terá ele que pagar o valor da cláusula penal”... em pagamento de cláusula penal, sendo garantidos ao atleta, nestes casos, os direitos previstos na legislação comum trabalhista”... Alegou que em seu contrato de trabalho consta cláusula penal fixando tal valor, no caso de rompimento unilateral, e acrescentou que a Lei Pelé não apontava claramente se aquela cláusula atingiria apenas

O TRT da 5ª Região entendeu que a cláusula penal aplica-se somente ao atleta, ou seja, "se a rescisão ocorrer por iniciativa do clube, não terá ele que pagar o valor da cláusula penal"... em pagamento de cláusula penal, sendo garantidos ao atleta, nestes casos, os direitos previstos na legislação comum trabalhista"... Alegou que em seu contrato de trabalho consta cláusula penal fixando tal valor, no caso de rompimento unilateral, e acrescentou que a Lei Pelé não apontava claramente se aquela cláusula atingiria apenas

❎E se o empregado não cumprir a cláusula de permanência? A maioria dos contratos estipula multa (“cláusula penal”) no caso de violação da cláusula de permanência por parte do empregado... Significa dizer que o valor da multa (“cláusula penal”) não pode ultrapassar o valor dispendido pela empresa para custeio da formação do empregado... Nesse caso, deve ser observado o regramento previsto no Código Civil , em especial o art. 412 , o qual determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal

De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) não é devido quando a rescisão contratual... A SDI-1, então, concluiu pelo provimento dos embargos do clube para, restabelecendo o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento da cláusula penal. A decisão foi unânime... SDI-1 "A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615 /98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro

A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal... A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula... Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato

O TRT da 5ª Região entendeu que a cláusula penal aplica-se somente ao atleta, ou seja, “se a rescisão ocorrer por iniciativa do clube, não terá ele que pagar o valor da cláusula penal”... em pagamento de cláusula penal, sendo garantidos ao atleta, nestes casos, os direitos previstos na legislação comum trabalhista”... Alegou que em seu contrato de trabalho consta cláusula penal fixando tal valor, no caso de rompimento unilateral, e acrescentou que a Lei Pelé não apontava claramente se aquela cláusula atingiria apenas

o valor da cláusula penal”... em pagamento de cláusula penal, sendo garantidos ao atleta, nestes casos, os direitos previstos na legislação comum trabalhista”... Alegou que, em seu contrato de trabalho, consta cláusula penal fixando tal valor no caso de rompimento unilateral, acrescentando que a Lei Pelé não apontava claramente se aquela cláusula atingiria apenas