Décimo Terceiro Subsídio em Notícias

terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito... Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo... Também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória

terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito... Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo... “Também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória

terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito... Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo... “Também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória

terceiro subsidio... procedente, em julgamento aos vereadores, prefeitos e secretários a possibilidade mediante regulamentação por meio de Lei em sentido formal de iniciativa do Poder Legislativo, a remuneração de férias e décimo... Para o TCE é possível a percepção de férias e 13º subsidio por parte dos vereadores, desde que instituído e regulado por meio de ato legislativo

E acrescenta: a única ressalva a esta conclusão encontra-se na expressão décimo terceiro salário vantagem pecuniária também conhecida por gratificação natalina que, não obstante tenha natureza jurídica... Ao fundamentar seu voto, o relator destacou alguns conceitos relativos ao sistema remuneratório dos agentes públicos, para distinguir bem o que é considerado subsídio, vencimento ou salário... Verifica-se que a verba denominada 14º salário não se ajusta ao conceito de remuneração básica, porquanto não se trata de subsídio, vencimento ou salário, os quais consubstanciam o núcleo remuneratório

terceiro salário, indenização de licença prêmio, conversão de um terço de férias em pecuniária (requeridas e deferidas), recálculo de subsídio, exercício cumulativo e gratificação por trabalho em comissões... Público do Estado do Amazonas vão receber, junto com o salário de abril, a parcela autônoma de equivalência (um auxílio-moradia retroativo a quase duas décadas), o adiantamento da primeira parcela do décimo

terceiro salário, o adicional de férias, licença maternidade e auxílio-alimentação... constitucional , a AMB defendeu, em nota técnica, o reconhecimento dos direitos aos Magistrados que sejam ordinária e regularmente pagos aos trabalhadores, tal como ocorre, por exemplo, com o pagamento do décimo... Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, deve prevalecer tudo aquilo que decidiu o CNJ, em matéria de subsídio e verbas complementares, e o próprio Supremo Tribunal Federal

terceiro salário, o adicional de férias, licença maternidade e auxílio-alimentação... constitucional , a AMB defendeu, em nota técnica, o reconhecimento dos direitos aos Magistrados que sejam ordinária e regularmente pagos aos trabalhadores, tal como ocorre, por exemplo, com o pagamento do décimo... Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, deve prevalecer tudo aquilo que decidiu o CNJ, em matéria de subsídio e verbas complementares, e o próprio Supremo Tribunal Federal

O acórdão recorrido entendeu que é inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que concede gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tendo... terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito... em conta que o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal veda o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo

Capitalização proibida O debate servirá de subsídio para o julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos apresentado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada Centrus e por Lindomar... representado por Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp), representada por Ana Carolina Ribeiro de Oliveira e Adacir Reis Terceiro... extrajudiciais e precatórios Nono Painel (16h30) -Celso Alves de Almeida, advogado especialista em matemática financeira e sistema de cálculo de juros - Giancarlo Zanon, especialista em perícia contábil Décimo