Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral
terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito... Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo... Também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória