DF Personalidade Jurídica em Notícias

Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: "verificados os pressupostos de sua incidência, poderá"o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica... No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada em 2014, na vigência do CPC/1973 e a intimação somente ocorreu em 2019, já na vigência do CPC/2015... Tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973 . Intimação após a vigência do CPC/2015 . Direito intertemporal. Tempus regit actum . Contraditório prévio

desconsiderou a personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa aos seus sócios... Dentre as demais disposições, inovou a lei ao prever expressamente a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica no processo administrativo de responsabilização... Julgado em 07/08/2003.[2] MS 32.494-MC/DF, Min. Relator: Celso de Mello

Janot lembra no parecer que os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias... O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF , afirmou, em parecer , o procurador-geral... Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB

Janot lembra no parecer que os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias... O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF , afirmou, em parecer, o procurador-geral... Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB

Janot lembra no parecer que os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias... O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF , afirmou, em parecer , o procurador-geral... Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB

regulamentação está de acordo com a legislação internacional de direitos humanos, em especial com o Pacto de San José da Costa Rica, o qual impõe o respeito ao direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica... jurídica, à liberdade pessoal e à honra e à dignidade; e à Lei de Registros Publicos... de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero, tema que já havia sido deferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275-DF

A legislação internacional de direitos humanos, em especial o Pacto de San José da Costa Rica, impõe o respeito ao direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal e à... À PANDORA E APOIA O JORNALISMO CRÍTICO E PROGRESSISTA] + Além disso, o normativo está alinhado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275-DF... o provimento, construído com base em consultas às Corregedorias estaduais, associações de notários e registradores e movimentos sociais ligados à matéria, confere padronização nacional e segurança jurídica

conta da sociedade, a incutir-se como ato corriqueiro e cotidiano, ocorrido aos olhos de todos, sem que o Estado nada faça para punir aqueles que transgridam em plena confiança de impunidade a ordem jurídica... sedimentou a orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( HC n. 458.799/DF... Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente

Posto que os artigos 6º e 7º do Código Civil dissertam sobre o início e o fim da personalidade jurídica no momento da morte, teria o estado o poder coercitivo de atuar em relação àquele indivíduo, mesmo... Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm Acesso em: 13 set. 2023 BRASIL... Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em 13 de set. 2023. KEYD, Fernanda Borges

Prorrogação da validade do Processo Seletivo nº. 04/2011: A unidade nacional do Sescoop - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos... situada em Brasília-DF, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco I, Edifício Casa do Cooperativismo, dá publicidade ao comunicado de prorrogação do processo seletivo, conforme abaixo: 1