Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

Não há falar-se em irretroatividade da Lei Penal mais gravosa, relativamente ao crime de organização criminosa (Lei nº 12.850 /2013), porquanto condenados os recorrentes pela prática de atos ocorridos... Tendo as instâncias ordinárias reconhecido que os agravantes exerciam o comando de organização criminosa, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a afastar a referida agravante, implicaria

“A CONAMP reafirma apoio à AMPPE na busca pela desconstituição do equivocado ato normativo do Tribunal de Justiça pernambucano, a fim de extirpar do ordenamento jurídico a Recomendação n. 001/2014, por... A AMPPE iniciou então um Procedimento de Controle Administrativo no CNJ contra recomendação... Uma liminar do conselheiro Norberto Campelo suspendeu os efeitos do ato até que o plenário do CNJ julgasse a matéria

Desconstituição. Necessidade de ação... Já a desconstituição do ato não poderia ser realizada nos autos da execução, sendo necessário, para tanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, o ajuizamento de ação anulatória. ###... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora

No mínimo, a sucessão de atos administrativos foi atropelada, quando não invertida, maculando, assim, a lisura do procedimento administrativo... No particular, assinalo que o acolhimento da aventada ausência de demonstração do prejuízo ao erário, per si, é suficiente para o desate da controvérsia, visto que implica a desconstituição de todas as... do exposto, que XXXXXXXXXXXXXX optou por dispensar o certame licitatório apenas em razão do exíguo lapso de tempo que dispunha a municipalidade para contratação dos artistas, tanto que a prática dos atos

DESTAQUE Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando à desconstituição de coisa julgada absolutória... Em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo... Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência

DESTAQUE A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A decisão de desconstituição da personalidade jurídica é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo... Hipótese em que a parte ré emitiu duplicata visando à cobrança de valor correspondente a prejuízos sofridos em decorrência de ato praticado por terceiro

“Portanto, a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, necessariamente, deve ser precedida de processo... Também o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro, já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a anulação de ato administrativo em casos assim não prescinde da observância do... Súmula Vinculante 3 do STF, que estabelece: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo

do ato administrativo ocorreu uma década após a publicação... que o candidato tomou ciência do resultado do concurso em maio de 1997, data da divulgação a lista de classificados no Diário Oficial do Estado, no entanto, o ajuizamento da ação objetivando a desconstituição

Portanto, a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, necessariamente, deve ser precedida de processo... Também o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro, já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a anulação de ato administrativo em casos assim não prescinde da observância do... administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

“Portanto, a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, necessariamente, deve ser precedida de processo... Também o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro, já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a anulação de ato administrativo em casos assim não prescinde da observância do... Súmula Vinculante 3 do STF, que estabelece: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo