Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

As justificativas foram a demora na concessão e licenciamento ambiental, dificuldades com as desapropriações e desocupações da faixa de domínio e a crise econômica do país... Ferraço ressalta ainda que o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra a concessionária Eco101 pelo descumprimento do contrato... A empresa teria descumprido a exigência de duplicação de toda a rodovia que administra

- na faixa de domínio, em acessos e em área não edificante... A DPU entende que a concessionária merece ser responsabilizada em razão de sua conduta omissiva, tendo em vista que é administradora da rodovia desde 2008 e deixou de fiscalizar as ocupações em faixa de domínio... Florianópolis - A Justiça Federal em Itajaí, Litoral Norte de Santa Catarina, concedeu liminar para manter cerca de 60 famílias em suas moradias localizadas sob uma ponte e às margens da rodovia BR-101

O acordo envolveu uma faixa de domínio da União que estava ocupada indevidamente pela empresa estadual... Na ação, a procuradoria detalhou que a CORSAN ocupou de forma privativa aproximadamente 3.690 m2 de área da União localizada na faixa de domínio da rodovia – ocupação que gerou prejuízos à própria União... O acordo garante o livre acesso a terreno que foi parcialmente desapropriado e cortado pela Freeway, cujo ingresso passa pela faixa de domínio da rodovia e pela área da CORSAN”, resume o coordenador de

Segundo o magistrado de primeira instância, a execução da obra não ultrapassava os limites originais da faixa de domínio, não havendo porque indenizá-los... Relataram que as recentes obras para pavimentação da estrada não ultrapassam sua faixa de domínio, não havendo, assim, qualquer posse indevida de área pertencente a terceiros... “Se a qualquer tempo o DNIT precisar desocupar a faixa de domínio, informará a seu proprietário dessa necessidade, indenizando-a via processo de relocação e não de desapropriação, pois, como já fora dito

“Ao longo (…) das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica... do Aço S/A, concessionária da rodovia, e responsável pelo bom funcionamento da via pública federal e pela segurança viária... parte, a sentença da 1ª Vara Federal de Três Rios que havia determinado a demolição do edifício da empresa Jorge Luís Moto Peças & Acessórios Automotivos, por ter sido construído na faixa não-edificável

Faixas de domínio Define-se como Faixa de Domínio a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral... A matéria dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. O projeto encontra-se em primeira votação... Torna-se imprescindível a sua inclusão para obtermos o valor correto pela utilização da faixa de domínio, explica

Alegou, ainda, que o contrato de concessão de exploração da rodovia prevê a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outras concessionárias de serviço público... A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deve pagar pela instalação de tubulação de saneamento nas faixas laterais de domínio público da rodovia explorada pela concessionária Ecovias... “Essa faculdade concedida pela lei foi utilizada pelo poder concedente no contrato de concessão de exploração da rodovia em tela, que prevê no item VI, 31.1 da cláusula 31, a cobrança pelo uso da faixa de domínio

Alegou, ainda, que o contrato de concessão de exploração da rodovia prevê a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outras concessionárias de serviço público... A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deve pagar pela instalação de tubulação de saneamento nas faixas laterais de domínio público da rodovia explorada pela concessionária Ecovias... “Essa faculdade concedida pela lei foi utilizada pelo poder concedente no contrato de concessão de exploração da rodovia em tela, que prevê no item VI, 31.1 da cláusula 31, a cobrança pelo uso da faixa de domínio

A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, afastou o pagamento de indenização a ocupante de área nas proximidades da rodovia federal BR-101 e determinou, ainda, a demolição de parte de construção... de domínio da rodovia, em área comprovadamente de propriedade da União”... “tratando-se de construção irregularmente edificada na faixa de domínio da rodovia, área de propriedade da União em que edificações são vedadas legalmente, inexiste previsão legal a embasar o direito a

Além disso, a prefeitura deve remover os resíduos que estejam na faixa de domínio das rodovias e promover programas para conscientizar a população, a fim de eliminar o problema... O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) recomendou ao prefeito do município, José Ronaldo de Carvalho, que adote medidas para conter o depósito de lixo às margens das rodovias BR-116... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2200 E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br www.twitter.com/mpf_ba