Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento... A proprietária contestou a penhora alegando residir no imóvel e, portanto, ele deveria ser considerado bem de família, segundo a Lei 8.009 /90... A proprietária, então, interpôs recurso de revista para tentar discutir a questão da impenhorabilidade no TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento... A proprietária contestou a penhora alegando residir no imóvel e, portanto, ele deveria ser considerado bem de família, segundo a Lei 8.009 /90... A proprietária, então, interpôs recurso de revista para tentar discutir a questão da impenhorabilidade no TST

Ainda que tivesse comprovado residir ali e se tratar de bem de família, o provimento de seu recurso esbarraria no inciso VI do artigo 3º da própria Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer... impenhorável, por se tratar de bem de família... Uma vez executada, ela entrou com recursos, até apelar para a 2ª instância (por meio de um agravo de instrumento em um agravo de petição), para que apreciassem sua alegação de que o imóvel em questão era

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento... A proprietária contestou a penhora alegando residir no imóvel e, portanto, ele deveria ser considerado bem de família, segundo a Lei 8.009 /90... A proprietária, então, interpôs recurso de revista para tentar discutir a questão da impenhorabilidade no TST

Ainda que tivesse comprovado residir ali e se tratar de bem de família, o provimento de seu recurso esbarraria no inciso VI do artigo 3º da própria Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer... impenhorável, por se tratar de bem de família... Uma vez executada, ela entrou com recursos, até apelar para a 2ª instância (por meio de um agravo de instrumento em um agravo de petição), para que apreciassem sua alegação de que o imóvel em questão era

Explicou ainda que os Caixas Escolares, embora constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, não exploram qualquer atividade econômica e atuam como instrumentos de realização da política... Ainda que também se assegure a proteção constitucional a direitos individuais e a garantias fundamentais inclusive de ordem trabalhista, dentro de tal regime jurídico, assegura-se, em regra, a impenhorabilidade... dos bens públicos, sobre a ratio de que estão afetados a finalidades públicas e à realização das atividades e serviços públicos decorrentes do exercício obrigatório da função administrativa.”

O Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória rejeitou o recurso por entender que o artigo 649, inciso V, do Código do Processo Civil, invocado pela empresa, põe a salvo da penhora os bens destinados... A decisão, da qual cabe recurso, é da Seção Especializada do Tribunal do Trabalho da Paraná... *A Seção Especializada é composta por 11 (onze) desembargadores e tem competência para julgar em grau de recurso agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora... Requisitos da impenhorabilidade No julgamento, o TRT-2 destacou que a impenhorabilidade do imóvel é garantida apenas quando os proprietários ou possuidores moram nele... A proprietária contestou a penhora alegando morar no imóvel e, portanto, ele deveria ser considerado bem de família, segundo a Lei 8.009 /1990

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora... Requisitos da impenhorabilidade No julgamento, o TRT-2 destacou que a impenhorabilidade do imóvel é garantida apenas quando os proprietários ou possuidores moram nele... A proprietária contestou a penhora alegando morar no imóvel e, portanto, ele deveria ser considerado bem de família, segundo a Lei 8.009 /1990

O governador explica que os Caixas Escolares, embora constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, não exploram qualquer atividade econômica e atuam como instrumentos de realização da... Ainda que também se assegure a proteção constitucional a direitos individuais e a garantias fundamentais inclusive de ordem trabalhista, dentro de tal regime jurídico, assegura-se, em regra, a impenhorabilidade... dos bens públicos, sobre a ratio de que estão afetados a finalidades públicas e à realização das atividades e serviços públicos decorrentes do exercício obrigatório da função administrativa”