Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Essa alteração Constitucional decorreu da constatação de que o Direito Processual, como instrumento para consecução do direito material, não vinha sendo concretizando, em razão da morosidade do Judiciário... Após a Constituição de 1988 houve um crescente e paulatino acesso universal à prestação jurisdicional, o que, por certo, ocasionou uma sobrecarga de trabalho ao Poder Judiciário, o qual não estava preparado... Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida, evitando o surgimento

Essa alteração Constitucional decorreu da constatação de que o Direito Processual, como instrumento para consecução do direito material, não vinha sendo concretizando, em razão da morosidade do Judiciário... Após a Constituição de 1988 houve um crescente e paulatino acesso universal à prestação jurisdicional, o que, por certo, ocasionou uma sobrecarga de trabalho ao Poder Judiciário, o qual não estava preparado... Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida, evitando o surgimento

PENHORA. IMÓVEL... O reclamante sustenta que o juízo da vara de execuções criminais não considerou como pena efetivamente cumprida a remição conseguida mediante o trabalho que exerce no cárcere, bem como que o tribunal a... Não estão sujeitos ao imposto de renda os valores percebidos pelos parlamentares a título de ajuda de custo pelo comparecimento às convocações extraordinárias e pelos gastos de início e fim de sessão legislativa

Noções de polícia do trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Direito Individual do Trabalho II (18h/a - 1 encontro) - Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Empregador... Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas... Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. Equiparação salarial

VIGÊNCIA: 12 meses, prorrogáveis, a partir da data da publicação deste instrumento... Trabalho e Previdência. Economia... Trabalho e Previdência. Economia

Neste trabalho focaremos em duas espécies de garantia real que são consideradas, de 1ª linha: a alienação fiduciária e a hipoteca... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação...”... diz respeito à agravante - Art. 6º , do Código de Processo Civil - Agravo improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 295.505.4/8, Jundiaí, julgado em 5 de agosto de 2003, 3a

de penhora dos valores restituídos... São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado... Doutra sorte, vê-se que a ideia não é a de se incentivar o não adimplemento de obrigações contraídas, dificultando a execução por meio de penhora de valores em conta corrente, mas fixar-se quais valores

Penhora e seqüestro de bens é caminho eficaz no combate a corrupção, a lei prevê isso? A penhora não, o sequestro sim, no artigo 16... Não... Penhora e seqüestro de bens é caminho eficaz no combate a corrupção, a lei prevê isso

emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG; III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer... importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade... Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo

Isso porque, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso e representar importante segmento no mercado de trabalho dos advogados, ela tem apoio nas normas dos arts. 389 , 395 e 404 do... Não se desconhece que, em princípio, o saque de numerário atinge apenas o patrimônio do sujeito, sobressaindo a violação a um direito de propriedade e, por conseguinte, um dano eminentemente patrimonial... Conforme exposto no REsp 262.641-RS (Quarta Turma, DJ 15/4/2002), o art. 5º , XXVI , da CF "revogou as determinações contidas na legislação ordinária, proibindo a penhora desse bem por sobradas razões