Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Lucia Ehrenbrink - Julgado em 22-05-2012 8) JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... João Pedro Silvestrin - Julgado em 22-05-2012 15) EMBARGOS À EXECUÇAO. FAZENDA PÚBLICA... O prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias. 0000135-62.2010.5.04.0733 AP - Rel. Des

Conclui que "os juros de mora poderiam ser aplicados, apenas, se não pago o precatório no exercício seguinte àquele em que apresentado até 1º de julho"... Em discussão: saber se devidos os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor... Em discussão: saber se é válida a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, na redação da

Desta forma, os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora ocorreram na vigência do Código Civil de 2002 e têm natureza jurídica indenizatória... Pública foi condenada em processo judicial... Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 3ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal que condenou o Estado a restituir

a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública... O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (20/3), a análise dos embargos de declaração que questionam possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora... De acordo com a AGU, caso seja determinado que as contas de liquidação ou em fase de execução antes da expedição dos precatório sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde julho de 2009, os montantes

TEMA 1142 - Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário... fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal... de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora

da Fazenda Pública, o qual diz que , “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora... O valor será calculado no momento da execução da sentença... haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente... É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais... Tema 1256 - Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial. RE 1.428.399 Tese: 1

Com relação a aplicação dos juros, o relator afirmou inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação dos juros de mora, com base na Selic... Acrescentando, ainda a utilização da Taxa SELIC está prevista na Lei Estadual nº 6.763 /75, a qual permite sejam os juros de mora fixados em consonância com os critérios utilizados nos tributos federais... Concordando com a tese defendida pela Advocacia Regional de Uberaba, o desembargador Brandão Teixeira registrou em voto que razão assiste à Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ao argumentar que a

Mesmo diante da autorização legal expressa, a Fazenda Pública não prestigia os princípios da informalidade, celeridade, simplicidade, economia, oralidade e flexibilização procedimental equacionados na... Ou seja, apesar da autocomposição em juízo ser manobra intrincada, determinados assuntos como relatado acima podem ser convencionados entre a Fazenda Pública e sujeito passivo da obrigação tributária... O tributo pago pelo sujeito passivo da obrigação tributária tem como função precípua custear o Estado e considerando tanto sua origem quanto sua finalidade, a Fazenda Pública não pode, via de regra, dispor

Esclarece-se antes de se prosseguir a explanação, que no tocante a taxa que seria devida à Fazenda, é o art. 161 , 1º do CTN o que rege a matéria: se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora... Os juros de mora foi um instrumento construído com a finalidade de desestimular o descumprimento das obrigações contraídas... (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Sabe-se que os juros de mora ou moratórios, são aqueles cobrados como forma de penalizar