Juizado Especial de Pequenas Causas em Notícias

O encontro, que começou a última quinta-feira (5), é uma forma de compartilhar a experiência de mais de 15 anos na aplicação da Lei, que no começo era conhecida como pequenas causas... Atualmente está no sistema dos Juizados Especiais a forma mais rápida do cidadão, em demandas com até 40 salários mínimos, ter garantido de forma rápida e eficaz a tutela jurisdicional... São palestrantes do evento: o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, integrante de uma das primeiras Coordenações Estaduais de Juizados Especiais criadas no Brasil; do Ministro do Superior

Nesse período, foquei no Juizado Especial de Pequenas Causas. Cada atendimento, cada cidadão requerendo uma equiparação a um direito civil violado era um choque de realidade... Era comum, esses cidadãos terem os seus direitos violados por causa de falta de planejamento de suas contas domésticas ou por abuso do direito dos profissionais de telemarketing , que invade a residência... Por causa dessa atmosfera acadêmica e somando aos problemas políticos na gestão federal da época (2017 e 2018) comecei a minha pesquisa de como os valores tradicionais dominantes na sociedade podem obscurecer

O motivo de tanto alarde foi à rápida solução de um caso, no primeiro Juizado de Pequenas Causas do Brasil, em Salvador (Piatã), onde uma empresa de ônibus da cidade, foi obrigada a indenizar um carrinho... alertou que os Juizados Especiais estão se afastando da vocação para a qual foram criados originalmente – a solução de causas de pequena complexidade e casos individuais – e sendo inundados de casos... De repente, temos nos Juizados uma avalanche de demandas relacionadas a grandes empresas, e isso quebra a lógica do Juizado Especial, porque, nesses casos, não há conciliação”, afirmou o magistrado

O motivo de tanto alarde foi à rápida solução de um caso, no primeiro Juizado de Pequenas Causas do Brasil, em Salvador (Piatã), onde uma empresa de ônibus da cidade, foi obrigada a indenizar um carrinho... alertou que os Juizados Especiais estão se afastando da vocação para a qual foram criados originalmente – a solução de causas de pequena complexidade e casos individuais – e sendo inundados de casos... De repente, temos nos Juizados uma avalanche de demandas relacionadas a grandes empresas, e isso quebra a lógica do Juizado Especial, porque, nesses casos, não há conciliação”, afirmou o magistrado

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade... O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos... Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória

A Lei dos Juizados Especiais estabelece que é competente para ações de pequenas causas o juizado do foro do domicílio ou filial do réu ou; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ou, nas ações para... Se um município tem juizado especial, o autor deve escolhê-lo para ajuizar uma ação. Caso contrário, violará o princípio do juiz natural... Assim, por considerar o 2º Juizado Especial Cível de Niterói incompetente para o caso, já que a autora não mora na cidade, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito

Rêmolo Letteriello, responsável pela criação dos Juizados Especiais em MS. Por seu papel fundamental na implantação da “Justiça de Pequenas Causas” no País, coube ao Des... Especiais”, concluiu Cafure... Em uma cerimônia rápida e bem concorrida, o Centro Integrado de Justiça (Cijus) ganhou neste dia 30 de janeiro a Galeria de Fotos de ex-juízes diretores dos Juizados Especiais, que tem como objetivo preservar

nas pequenas causas retardando na prestação jurisdicional para as grandes e complexas demandas... Não será morosidade infamante levar decisões de pequenas causas de Turmas Recursais dos Juizados Especiais de todo o Brasil para apreciação de uma corte, composta somente por 11 ministros e ainda mais... posicionamento para conferir competência aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais; isto ocorreu, em 2006, no julgamento do Habeas Corpus 86.834-7, contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial

Para os ministros, possibilitar que os TRFs analisem mandados de segurança contra decisões dos juizados significaria prejudicar o sistema destinado a julgar pequenas causas de forma mais rápida e simplificada... especial... O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que a competência para analisar mandados de segurança contra decisões de juizados especiais federais é das turmas recursais desses juizados, e não dos Tribunais

Entre outras mudanças, sugere-se que o civilmente incapaz passe a ter o direito a propor ações nos juizados cíveis de pequenas causas... Hoje, o menor de idade e outras pessoas que a lei classifica como incapaz não podem ser partes em processos nos juizados especiais cíveis... AComissão de Legislação Participativa da Câmara Federal aprovou uma sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) para aperfeiçoar a legislação dos juizados especiais (Lei 9.099 /95)