Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Tóxicos (Lei 6.368 /76)... Dentro dessa concepção, a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06) dispõe que os crimes de tráfico de entorpecentes, previstos nos seus artigos 33 , parágrafo 1º , e 34 a 37 , “são inafiançáveis e insuscetíveis... Nele, o Plenário aplicou jurisprudência já firmada no julgamento do HC 85894 , no sentido de admitir a substituição da prisão por pena restritiva de direitos, nos casos de condenados pela antiga Lei de Tóxicos

crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei 6.368 /76)... Além de introduzir a causa especial de diminuição da pena, a nova lei de drogas elevou a pena mínima de três para cinco anos. Nas duas leis, a pena máxima é de 15 anos... O presidente do STF citou parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator do projeto de lei que deu origem à Lei 11.343 /2006 na CCJ, para afirmar que uma das finalidades da lei foi distinguir pequenos

Há casos consumados durante a vigência da Lei 6.368 /76 que ainda estavam em julgamento quando a nova lei entrou em vigor; esta lei prevê um benefício para o traficante primário... A questão se acirrou com o advento da nova lei de drogas... Trata-se de assunto relacionado ao tema lei penal no tempo, indicado pelo STF como sendo a combinação de leis penais

Felizmente isso foi feito pela Lei nº 11.343 /2006 e os fatos apurados se subsumem exatamente ao artigo 33 , 3º, dessa lei, pelo que, sendo lei mais benigna que a Lei nº 6.368 /76, deve ser aplicada retroativamente... De acordo com nova Lei de Drogas , há três condutas nas quais pode se identificar o traficante . Estão previstas, respectivamente, nos artigos 33, caput e 1º e 34, abaixo transcritos: Art. 33... sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: O passador , denominação utilizada pelo Tribunal da Cidadania, encontra-se na figura tipificada no 3º, do mesmo artigo 33, da Lei

Rito processual à luz das leis 11.343 /06 e 6.368 /76 (Lei do Tóxico) ocorrerá de 7 de agosto a 6 de setembro, às terças e quintas-feiras, das 14h às 16h30.

nº. 11.343 /06 (à época ainda art. 12 , da Lei nº 6.368 /76)' (RT 580/335)", explicou o relator do caso, desembargador Marcelo Gordo... condenação pelo crime de tráfico 'não bastam indícios ou presunções, como no caso de simples uso de substância entorpecente, mas demonstração de que o acusado se enquadra na hipótese do art. 33 , da Lei... figura do mercador, por outro, mera desconfiança, ou mesmo afirmação em momento de desatino, não podem servir de suporte a uma condenação tão rigorosa como aquela reservada ao infrator do art. 33 da Lei

Ele foi sentenciado a oito anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 , § 2º , inciso III , e 14 da Lei n. 6.368 /76... O primeiro deles era o de que a nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006) teria abolido o crime de que o líder comunitário é acusado

Ele foi sentenciado a oito anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12, 2º, inciso III, e 14 da Lei n. 6.368 /76... O primeiro deles era o de que a nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006) teria abolido o crime de que o líder comunitário é acusado

Os dois recursos extraordinários originaram-se de mesmo fato crime, antiga tipificação de tráfico de drogas (Lei 6.368 /76), em processos com apelações criminais distintas interpostas pela defesa dos acusados... Em ambos os casos, o Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova lei de drogas (11.343/2006), promovendo a combinação de leis penais, explicou a... penais, criando, uma terceira lei, totalmente inédita no cenário jurídico-penal nacional, destacou

Neste sentido, importante trazer à baila o entendimento exposto pela então Juíza de Direito Maria Lúcia Karan que, ainda na vigência da Lei nº 6368 /76, absolveu a ora ré pela prática do crime previsto... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006... Já sob a vigência da atual Lei nº 11.343 /06, a 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3 , Rel