STJ 2023 - Preventiva Revogada - Homicídio cometido no Trânsito - Cautelares são Suficientes
/1997 ("Art. 309... e número de telefone , . 3) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; 4) suspensão e entrega em cartório da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 294 do CTB... O recorrido adquiriu maioridade há pouco mais de três anos (25 de março de 2020) e, cerca de apenas um ano antes, havia praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 309 da Lei n.º 9.503