Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022
Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 7.347 /85, art. 16 . ############################################################################################################ Processo AREsp 1.932.059-RS , Rel